PORTARIA PREVIC Nº 289, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 289, DE 10 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "b" e "j" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de
outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.002546/2024-27, resolve:
Art. 1º Autorizar a retirada de patrocínio vazia e total da AAPC - Associação de
Aposentados da Prefeitura de Curitiba (CNPJ nº 78.205.234/0001-62) do Plano CuritibaPrev
Família II, CNPB nº 2020.0005-47 e CNPJ nº 48.307.729/0001-31, administrado pela
CuritibaPrev - Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba, CNPJ nº
31.508.921/0001-93.
Art. 2º Autorizar a retirada de patrocínio vazia e total da própria EFPC
CuritibaPrev - Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba (CNPJ nº
31.508.921/0001-93) do Plano CuritibaPrev Família II, CNPB nº 2020.0005-47 e CNPJ nº
48.307.729/0001-31, por essa administrado.
Art. 3º Aprovar o encerramento do Plano CuritibaPrev Família II, CNPB nº
2020.0005-47 e CNPJ nº 48.307.729/0001-31, administrado pela CuritibaPrev - Fundação de
Previdência Complementar do Município de Curitiba, CNPJ nº 31.508.921/0001-93,
cessando-se os efeitos da Portaria PREVIC nº 163, de 28 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 44, de 05 de março de 2020, seção 1, página 85.
Art. 4º Extinguir o código nº 2020.0005-47 do Cadastro Nacional de Plano de
Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano CuritibaPrev Família II, administrado pela
CuritibaPrev - Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
PARCERIA ESTRATÉGICA BRASIL-REINO UNIDO 2026-2030
UMA PARCERIA DE 200 ANOS
1. O Brasil e o Reino Unido compartilham uma relação dinâmica e moderna,
construída com base em valores democráticos comuns. O Brasil e o Reino Unido
estabeleceram relações diplomáticas inicialmente mais de 200 anos atrás, com vínculos
históricos que remontam à independência do Brasil.
2. Com esta Parceria, o Reino Unido e o Brasil elevam sua relação bilateral à
categoria de Parceria Estratégica, a fim de refletir uma mudança de patamar rumo a uma
parceria mais ambiciosa e de longo prazo.
VISÃO 2030
3. O Brasil e o Reino Unido compartilham uma visão de conexões revitalizadas
e dinâmicas entre nossos povos, inclusive em ciência, tecnologia e inovação; um
incremento de comércio e investimento, inclusive por meio de crescimento verde e
inclusivo; a luta contra mudanças climáticas e perda da biodiversidade, e a promoção de
desenvolvimento sustentável, energia limpa e saúde; diálogo político aprimorado, e
cooperação em defesa e segurança voltadas a um mundo mais justo, equânime e
pacífico.
4. O Brasil e o Reino Unido são democracias vibrantes e multiétnicas, que
compartilham profundo compromisso com o direito internacional, o multilateralismo, os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ("ODSs") e os direitos humanos universais.
Estamos determinados a construir confiança e alcançar o consenso necessário para
confrontar a desigualdade, lutar contra a pobreza e destravar problemas globais.
5. Avaliaremos o progresso realizado, conforme termos constantes do presente
documento de Parceria, durante o Diálogo Estratégico Anual entre o Ministro das Relações
Exteriores da República Federativa do Brasil (doravante referido como Ministro das
Relações Exteriores) e o Secretário de Estado do Exterior, "Commonwealth" e
Desenvolvimento do Reino Unido (doravante, Secretário do Exterior). Os Ministros terão a
possibilidade de convidar ministros convidados, conforme acordado entre ambas as
partes.
6. A Parceria Estratégica Brasil-Reino Unido 2026-2030 será estruturada em
cinco pilares:
I) Diálogo Político e Cooperação Internacional;
II) Comércio e Investimento;
III) Segurança e Defesa;
IV) Transição Justa e Desenvolvimento Sustentável, e
V) Conexões Interpessoais.
I. DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
7. Nosso firme compromisso em preservar a Carta da ONU e uma ordem
internacional aberta, estável e segura alicerçarão maior cooperação para incentivar
reformas que recuperem a confiança no sistema multilateral, construindo entendimento
entre os diversos parceiros, defendendo o direito internacional e assegurando um sistema
que traga benefícios para países em desenvolvimento e desenvolvidos, além de promover
a paz e a sustentabilidade. Com tal intuito, estabeleceremos um novo Diálogo Multilateral
Brasil-Reino Unido para compartilhar informações, trocar pontos de vista e coordenar
estratégias a fim de aperfeiçoar o multilateralismo, incluindo funcionários de nível sênior e
operacional.
8. Assim sendo, iremos:
a. engajar-nos de forma dinâmica com outras partes interessadas com o
objetivo de promover progresso no processo de reforma do Conselho de Segurança;
b. angariar apoio para a expansão do CSNU em ambas categorias, de membros
permanentes e não-permanentes, de forma a tornar o Conselho de Segurança da ONU
mais representativo e mais eficaz;
c. continuar apoiando a aspiração do Brasil em se tornar um membro
permanente do CSNU reformado;
d. trabalhar conjuntamente para proteger populações civis, apoiando esforços
para a construção da paz, o diálogo e soluções pacíficas para conflitos, além de promover
paz e segurança internacionais sob a égide da Carta da ONU, e continuaremos a priorizar
a agenda de Mulheres, Paz e Segurança;
e. reconhecer que os ODSs estão significativamente atrasados em sua
implementação, e que o sistema financeiro internacional não está cumprindo objetivos
como deveria. Cooperaremos com o intuito de construir um sistema financeiro
internacional melhor, mais justo, mais representativo e mais eficaz a fim de apoiar os
ODSs;
f. fortalecer a cooperação entre países desenvolvidos e em desenvolvimento
em questões de ambição para o clima e a natureza, inclusive apoiando o alcance dos
compromissos de financiamento de clima existentes para cumprir a promessa de ao menos
US$ 300 bilhões anuais, com países desenvolvidos assumindo a liderança, e com o intuito
de possibilitar a ampliação de financiamento ofertado aos países em desenvolvimento para
pelo menos $1.3 trilhão, advindo de todas fontes públicas e particulares, por ano, até
2035;
g. ajudar a estabelecer regras e normas globais para a inteligência artificial, a
segurança cibernética e o espaço; e
h. ajudar a construir maior consenso em relação à saúde global e estado de
preparação para pandemias.
9. Estabeleceremos um novo Diálogo para o Desenvolvimento para impulsionar
ações e compartilhar perspectivas. Inicialmente, iremos:
a. trabalhar juntos para expandir e implementar a Aliança Global contra a Fome
e a Pobreza, lançada pela presidência do Brasil na Cúpula do G20 em novembro de 2024,
no Rio de Janeiro, para impulsionar a ação internacional; sendo que isso ficará
fundamentado em nossa liderança conjunta de longo prazo nesta área, iniciada com a
primeira Cúpula sobre a Fome, da qual fomos co-anfitriões em Londres, em 2012. Isso
incluirá a promoção de uso da proteção social, valendo-se dos históricos pontos fortes do
Brasil na área; e
b. expandir a cooperação trilateral entre o Brasil, o Reino Unido e os países da
África, bem como pelo Sul Global, na área de desenvolvimento sustentável, considerando
diferentes áreas de sinergia potencial, incluindo a transformação de sistemas
agroalimentares de pequenos produtores e agricultores familiares, segurança alimentar e
nutrição.
10. Aprofundaremos a cooperação na área de saúde global, promoveremos a
transferência de tecnologia para benefícios mútuos de produtores e usuários, com base na
excelente parceria durante a Covid-19, avançaremos nas áreas de prevenção, preparação e
resposta a pandemias ("PPPR"), e no desenvolvimento de vacinas, sequenciamento
genômico, resistência antimicrobiana e produção local de produtos médicos.
11. Na área de paz e segurança internacional, iremos:
a. trabalhar conjuntamente para promover o diálogo e a busca de soluções
pacíficas para crises; e
b. reafirmar a importância do fortalecimento da implementação de
instrumentos relevantes de desarmamento e não-proliferação, incluindo o Tratado de Não
Proliferação de Armas Nucleares, a Convenção sobre as Armas Biológicas e à Base de
Toxinas e a Convenção sobre as Armas Químicas.
II. COMÉRCIO E INVESTIMENTO
12. A Parceria Estratégica Brasil-Reino Unido 2026-2030 tem como objetivo
criar empregos verdes e de qualidade, além de promover crescimento mutuamente
benéfico, sustentável e inclusivo. Nós nos comprometemos a incrementar o comércio e o
investimento, promover a integração produtiva entre o Brasil e o Reino Unido, inclusive
nas cadeias de alto valor agregado e de valor estratégico, e, neste contexto, contribuir com
a resiliência e a diversificação da cadeia global de suprimentos. Facilitaremos maior
comércio entre o Reino Unido e o Brasil em setores prioritários, inclusive por meio da
mobilização de até £5.4 bilhões em créditos garantidos pela Agência de Crédito à
Exportação do Governo do Reino Unido ("UK Export Finance") e da continuidade de nossos
esforços coletivos para remover barreiras ao comércio.
13. Concordamos em trabalhar para alcançar fluxos de comércio e investimento
mais diversificados e robustos. Revitalizaremos o Comitê Conjunto Econômico e Comercial
Brasil-Reino Unido de nível ministerial (JETCO) a fim de elevar o nível de ambição para as
nossas futuras relações comerciais. Reduzir/remover barreiras ao comércio e ao
investimento enfrentadas por negócios brasileiros no Reino Unido e por negócios do Reino
Unido no Brasil será uma prioridade imediata.
14. Incrementaremos também investimentos por meio do estímulo a
companhias britânicas e brasileiras a investir nas respectivas economias, promovendo o
crescimento sustentável, apoiando empregos verdes e de qualidade, especialmente em
infraestrutura, saúde, setor digital e de tecnologia, produtos de bioeconomia, energia,
transformação industrial, descarbonização e turismo.
15. Fortaleceremos nossa cooperação econômica bilateral sob a égide do
Diálogo Econômico e Financeiro, em nível ministerial, avançando na cooperação em áreas
de interesse mútuo, tais como o reforço do multilateralismo e a mobilização de recursos
para atingir os ODSs, bem como metas climáticas e ambientais, com resiliência econômica,
intensificando a colaboração com o propósito de fortalecer os Bancos Multilaterais de
Desenvolvimento, e promovendo engajamento formal entre nossos setores financeiros em
financiamento verde e sustentável, serviços financeiros inovadores e investimentos em
infraestrutura, com intuito de compartilhar conhecimento técnico e aprofundar nossa
colaboração.
16. Trabalharemos juntos para promover o comércio livre e justo e para
fortalecer nossa cooperação em questões de comércio multilateral na OMC e em outros
fóruns multilaterais, para obter um sistema de comércio internacional baseado em regras
que estejam plenamente adequadas a seu propósito.
III. SEGURANÇA E DEFESA
17. Construiremos um entendimento comum e laços de longo prazo em todas
as áreas de interesses compartilhados, buscando novas oportunidades para colaborar em
questões-chave nas áreas de segurança e defesa.
18. Fortaleceremos a cooperação no combate ao crime organizado, incluindo o
tráfico de drogas, os crimes cibernéticos e os fluxos financeiros ilícitos, bem como os
crimes que afetam o meio ambiente. O Reino Unido seguirá apoiando os esforços de
capacitação do Brasil na área, ajudando a implementar suas estratégias e políticas de
segurança cibernética. Buscaremos novas oportunidades para expandir a colaboração
apoiando o combate a outras ameaças prioritárias oriundas do crime organizado.
a. Trabalharemos para incrementar a troca de informações entre nossas
respectivas forças de segurança e agências especializadas. Um quadro de cooperação
compartilhado beneficiaria a parceria existente neste campo, dando apoio a investigações,
formação, educação, e outras formas de colaboração.
19. O Reino Unido e o Brasil reafirmam seu compromisso de conjuntamente
combater o tráfico de pessoas e o contrabando de migrantes, bem como as atividades
criminosas associadas com os mesmos. As Partes cooperarão para impedir a facilitação de
tais crimes por meio de esforços coordenados objetivando lidar com as raízes do problema,
e desmantelar as redes criminosas e indivíduos responsáveis por perpetrarem os
mesmos.
20. O Reino Unido e o Brasil reafirmam seu compromisso de conjuntamente
promover uma migração segura, regular e ordenada, apoiando-se mutuamente para
promover o cumprimento dos requisitos de entrada e migração de cada país por seus
nacionais. Em busca desses objetivos, as Partes trocarão dados e informações de
inteligência relevantes, sujeitos a suas respectivas leis nacionais e obrigações
internacionais, a fim de impulsionar a aplicação da lei e a cooperação jurídica.
21. Na área de nossa parceria em defesa, implementaremos e expandiremos o
Arranjo de Implementação do Acordo de Cooperação em Defesa ("Defence Capability
Collaboration Arrangement - DCCA"), assinado em fevereiro de 2024, e vinculado ao
acordo-quadro de Cooperação em Defesa de Brasil e Reino Unido de 2010, com objetivo
de aprofundar nosso engajamento estratégico, parceria industrial e transferência de
tecnologia. Proporcionaremos orientação a essa parceria por meio de contato regular,
incluindo o Diálogo Político-Militar Brasil-Reino Unido (2+2).
22. Ampliaremos a nossa cooperação em defesa adotando uma visão de longo
prazo, em benefício de ambos os países. De tal modo, iremos:
a. incrementar a cooperação e o acesso às oportunidades de formação;
b. utilizar o "DCCA" para aumentar a cooperação em tecnologia de defesa e
capacidades industriais;
c. fortalecer a cooperação espacial para fins pacíficos em todas as áreas de
interesse mútuo;
d. conduzir exercícios conjuntos de Forças Armadas e buscar oportunidades
para impulsionar intercâmbios militares adicionais;
e. utilizar o "DCCA" para ampliar a colaboração em defesa em pesquisa,
inovação e tecnologia;
f. identificar oportunidades para avançar no Acordo para Troca de Dados em
Código Aberto para Transporte Mercantil Marítimo ("Open-Source White Shipping
Agreement"); e
g. ampliar a colaboração e a cooperação em educação de defesa e
desenvolvimento de doutrina.
IV. TRANSIÇÃO JUSTA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
23. O Reino Unido e o Brasil se comprometerão a avançar rumo a uma
transição justa que garanta que ninguém seja deixado para trás, em particular os mais
vulneráveis e aqueles em estado de pobreza. Reconhecemos que a transição para
economias de baixo carbono e climaticamente resilientes devem ser inclusivas, equitativas
e alinhadas com os objetivos de desenvolvimento sustentável.
24. O Brasil e o Reino Unido comprometem-se a abordar o clima global, a crise
da natureza e do meio ambiente, cumprindo os termos da Agenda 2030 e de seus ODs,
construindo um futuro mais sustentável, justo e inclusivo conjuntamente, incluindo por
meio do direcionamento de parcerias entre os setores público e privado necessárias para
alcançar tais objetivos. Asseguraremos a manutenção de progresso da perspectiva de
nossas respectivas Presidências (COP26/30), trabalhando conjuntamente a favor da
ambição e mobilização de meios de implementação - inclusive viabilizando a transferência
de tecnologia e facilitando capacitação e financiamento para clima e natureza de todas as
fontes públicas e privadas, observando o esforço global e o papel dos países desenvolvidos
e em desenvolvimento, conforme delineados no Novo Objetivo Quantificado Coletivo
(NCQG); inclusive onde países desenvolvidos continuam assumindo a liderança; também a
nova rodada de Contribuições Nacionalmente Determinadas ("NDCs") alinhadas com a
meta de temperatura de 1.5°C constante do Acordo de Paris, planos de transição justa e
os Planos Nacionais de Adaptação ("NAPs") e as Estratégias e Planos de Ação Nacionais
para Biodiversidade ("NBSAPs"). Promoveremos ainda o apoio ao compromisso global de
parar e reverter a perda de biodiversidade até 2030, a fim de garantir o uso sustentável de
biodiversidade e um compartilhamento justo e igualitário dos benefícios provenientes do
uso de recursos genéticos, por meio de metas e objetivos do Marco Global de
Biodiversidade de Kunming-Montreal, incluindo recursos financeiros, capacitação,
cooperação técnica e científica, além do acesso e transferência de tecnologia.
25. Elevaremos a Parceria para o Crescimento Verde e Inclusivo Brasil-Reino
Unido ("UK-Brazil Green and Inclusive Growth Partnership") como parte da presente
Parceria Estratégica e adotaremos uma visão de longo prazo em relação à obtenção de
cooperação incrementada:
a. na área de governança climática, trabalharemos conjuntamente a fim de
implementar Contribuições Nacionalmente Determinadas ("NDCs") ambiciosas, estratégias
de transição justa e adaptação, incluindo a proteção de florestas, oceanos e zonas
costeiras, clima, natureza e saúde, metas e objetivos de Net Zero, além de um intercâmbio
de COP-a-COP, sob o mandato da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança
do Clima (UNFCCC);
b. na área de florestas e biodiversidade, promoveremos metas para a
biodiversidade, encorajando esquemas inovadores, incluindo-se pagamento por serviços do
ecossistema e mecanismos de compartilhamento de benefícios, com salvaguardas
ambientais e sociais, combate ao desmatamento, lidando com cadeias ilícitas de
fornecimento de ouro, promovendo sociobioeconomia e produtos florestais não-
madeireiros, e promovendo direitos de povos indígenas e comunidades locais, bem como
estimulando a sua participação na gestão de recursos naturais;
c. trabalharemos conjuntamente objetivando o oportuno estabelecimento pleno
e capitalização a partir de todas as fontes disponíveis do Fundo Florestas Tropicais para
Sempre ("TFFF"), inclusive destravando investimento do setor privado e de uma gama de
outros parceiros, para que o Fundo possa iniciar suas operações tão logo quanto
possível;
d. trabalharemos conjuntamente para garantir segurança alimentar, reduzir a
vulnerabilidade da agricultura perante a mudança climática e promover o desenvolvimento
da agricultura de forma sustentável e inclusiva, comércio e cadeias de fornecimento e, ao
mesmo tempo, protegendo florestas e outros ecossistemas críticos. Buscaremos um
comércio de apoio mútuo, e políticas ambientais em linha com acordos multilaterais
relevantes;
e. trabalharemos para promover a bioeconomia e para criar condições para
assegurar que o potencial da bioeconomia possa ser plenamente aproveitado;
f. em relação a como lidar com a poluição de plásticos, fortaleceremos a
cooperação bilateral visando a melhorias na gestão de capacidades e infraestrutura de
tratamento de lixo e, ao mesmo tempo, assegurando uma transição justa para os catadores
de lixo;
g. no âmbito da transição energética e descarbonização industrial,
colaboraremos na Aliança Global para a Energia Limpa ("GCPA"), promovendo uma
transição energética justa e inclusiva, promovendo investimentos em energia limpa e
fortalecendo as cadeias de suprimento de energia limpa, bem como a descarbonização da
indústria e o desenvolvimento de tecnologias e combustíveis sustentáveis e de baixa
emissão; e
h. no âmbito de financiamento, encorajaremos a provisão e mobilização de
apoio de uma variedade de fontes, incluindo fluxos dos setores público e privado, em
apoio à ação e ambição climática, transição justa e inclusiva, biodiversidade,
desenvolvimento sustentável e projetos de infraestrutura, promovendo desenvolvimento
econômico, inclusive mediante o engajando do conhecimento e capital do setor privado
por meio de uma gama de instrumentos.
V. CONEXÕES INTERPESSOAIS
26. Aprofundaremos conexões institucionais e interpessoais, especificamente em:
a. Ciência, Inovação e Tecnologia: ampliaremos a nossa cooperação de longa
data entre instituições de pesquisa, setor acadêmico, empresas privadas e governo,
estabelecendo um novo Diálogo sobre Ciência, Inovação, Tecnologia e Temas Digitais
visando a impulsionar cooperação e compartilhamento de conhecimento em áreas como
ciência climática, tecnologia agrícola ("agritech"), bioengenharia, inteligência artificial e
outras tecnologias emergentes, saúde e ciências da vida, energia limpa, agricultura
sustentável e bioeconomia;
b. Saúde: consolidaremos as parcerias existentes para desenvolver novas
colaborações, incluindo em digitalização, pesquisa e desenvolvimento, inovação e
compartilhamento entre o "NHS" e SUS;
c. Educação: continuaremos com a nossa cooperação e com a promoção de
oportunidades de estudo de parte a parte, inclusive por meio do programa Chevening e de
outras bolsas de estudos fornecidas pelo Reino Unido e pelo Brasil, com objetivo de
incrementar a circulação de talento em ambas as direções. Apoiaremos a igualdade de
gênero, a educação digital e o desenvolvimento sustentável. Trabalharemos conjuntamente
para aumentar a conscientização sobre ambos os sistemas de emissão de diplomas e
qualificações para reduzir barreiras ao intercâmbio de estudantes, à colaboração em
pesquisa e à educação transnacional;
d. Cultura e Esportes: Com o Ano Cultural Brasil/Reino Unido 2026,
pretendemos levar adiante um calendário de grandes atividades culturais, além de dar
maior visibilidade às diversas formas de expressões culturais de nossos povos, enfatizando
sua pluralidade e diversidade. Buscaremos alcançar grandes plateias, tanto no Reino Unido
como no Brasil, e aumentar a conscientização mútua sobre nossas culturas entre o público
geral e, em particular, entre o público jovem. Usaremos esse momento de intercâmbio
cultural mais estreito para incentivar a cooperação esportiva, promovendo entendimento
mútuo e colaboração amistosa entre nossos países;
e. Cooperação Consular: Iremos nos empenhar para compartilhar boas práticas
e lições aprendidas, com objetivo de promover cooperação aprimorada em matérias
consular e solução de crises, a fim de prover os melhores serviços consulares possíveis e
assistência a nossos respectivos cidadãos. Em casos nos quais as políticas públicas estão
vinculadas a departamentos não-consulares, iremos nos empenhar para estabelecer
conexões com as áreas mais apropriadas (por exemplo, em casos relativos a vistos,
passaportes e carteiras de motorista);
f. Turismo: Promoveremos ainda mais o fluxo de turistas em ambas direções,
inclusive por meio de iniciativas voltadas a impulsionar investimento em infraestrutura
adequada, e por meio do novo processo de Autorização Eletrônica de Viagem ao Reino
Unido ("UK Electronic Travel Authorisation");
g. Formação Diplomática: As Partes estabelecerão uma forte parceria entre o
"College of British Diplomacy" e o Instituto Rio Branco, e explorarão a formação conjunta
futura com o intuito de assegurar que ambos os sistemas estejam na vanguarda das
competências e métodos da atividade diplomática.
Assinado em Cernay-la-Ville no dia 26 de março de 2026, em duas vias
originais, cada uma nos idiomas inglês e português, sendo todos os textos igualmente
autênticos.
Pela República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
YVETTE COOPER
Secretária de Estado para Relações Exteriores,
Comunidade das Nações e Assuntos de Desenvolvimento