PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 254, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 254, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Institui o "Programa Educação Cidadã", no âmbito
da Controladoria-Geral da União.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 25, caput, incisos II, III e XIV, do Anexo I ao Decreto
nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, no art. 5º, caput, inciso I, da Portaria Normativa
CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, e no Anexo Único da Portaria Normativa CGU
nº 234, de 6 de novembro de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº 00190.104312/2025-68, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa institui o "Programa Educação Cidadã", no
âmbito da Controladoria-Geral da União, com o objetivo de promover, em todo o
território nacional, ações educativas que estimulem estudantes da educação básica e
superior a refletir, debater e vivenciar a integridade, a ética, a participação social e a
cidadania.
Parágrafo único. O Programa visa contribuir para a formação integral de
crianças, adolescentes e jovens, despertando o senso de responsabilidade individual e
coletiva, e incentivar, por meio de práticas pedagógicas, artísticas, científicas,
socioculturais e lúdicas, o desenvolvimento de uma cultura ética e cidadã, em
consonância com os arts. 6º e 205 da Constituição Federal e com a Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria Normativa, considera-se:
I - Programa Educação Cidadã: conjunto de projetos, atividades e iniciativas,
desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União, que visam ao desenvolvimento de
valores e competências necessários à vida em sociedade, promovendo vivências
educativas que estimulem a integridade, a ética, a responsabilidade individual e coletiva
e o exercício ativo da democracia, em seus diversos contextos de convivência;
II - projetos didático-pedagógicos: iniciativas educacionais estruturadas que
integram conteúdos, metodologia e recursos didáticos alinhados aos currículos oficiais e
à Base Nacional Comum Curricular, com o objetivo de promover a educação para a
integridade e o desenvolvimento de competências cidadãs, permitindo a inserção dessas
iniciativas no Projeto Político-Pedagógico da unidade de ensino;
III - cursos e ações formativas: processos de ensino-aprendizagem organizados
em módulos, unidades ou etapas, ofertados de forma presencial, híbrida ou a distância,
destinados ao desenvolvimento de competências relacionadas à integridade, à ética, à
cidadania, à transparência ou a temas correlatos de maneira autônoma, não sendo
necessária a mediação por instituição de ensino;
IV - concursos: iniciativas educativas e participativas que mobilizam e
reconhecem estudantes, professores e instituições de ensino em atividades de criação,
produção, resolução de desafios ou expressão artístico-cultural, voltadas à promoção da
integridade, da ética e da cidadania;
V - atividades de extensão institucional: iniciativas de interação educativa
entre a Controladoria-Geral da União e a sociedade, de forma presencial ou virtual,
destinadas a aproximar o público externo das práticas, das estruturas, dos programas e
dos processos institucionais, compreendendo visitas guiadas, sessões informativas,
apresentações institucionais e atividades correlatas;
VI - outras iniciativas de natureza educativa: ações voltadas ao
desenvolvimento de valores e competências que, embora não se enquadrem nas
categorias anteriores, contribuam para os objetivos do Programa Educação Cidadã;
VII - instituição de ensino participante: instituição de educação básica ou
superior, pública ou privada, que participa da execução dos projetos, atividades ou
iniciativas do Programa Educação Cidadã; e
VIII - organização parceira: órgão ou entidade pública ou privada, instituição
educacional ou organização da sociedade civil que colabora, mediante cooperação
institucional, para o planejamento, a execução ou a divulgação das ações do Programa
Educação Cidadã, observadas as regras e normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 3º O Programa Educação Cidadã é regido pelos seguintes princípios:
I - promoção da integridade, da ética e da honestidade como valores da
convivência democrática e da gestão pública, com estímulo à responsabilidade individual
e coletiva, bem como relações baseadas no respeito e na compreensão;
II - incentivo à participação social, à responsabilidade cívica, ao protagonismo
juvenil, ao pensamento crítico e ao comprometimento com o bem comum, por meio do
estímulo ao diálogo qualificado, ao debate respeitoso e à construção cotidiana da
cidadania;
III - desenvolvimento da consciência cidadã e do respeito às diferenças, com
a promoção de comportamentos que fortaleçam a empatia, a compreensão recíproca e
a convivência pacífica;
IV - estímulo ao interesse pelo bem-estar coletivo, favorecendo ações que
mobilizem autonomia, cooperação e participação comunitária para o desenvolvimento
humano integral;
V - promoção da inclusão, acessibilidade, diversidade e equidade nas ações
educativas, reconhecendo a pluralidade humana em suas múltiplas dimensões; e
VI - articulação federativa e cooperação interinstitucional, fortalecendo
iniciativas baseadas na interdependência entre instituições, territórios e comunidades,
essenciais ao desenvolvimento de políticas públicas integradas.
Art. 4º São diretrizes do Programa Educação Cidadã:
I - respeito às diversidades regionais, culturais, sociais e educacionais do
País;
II - alinhamento às políticas públicas de integridade, transparência e
participação social;
III - adoção de métodos participativos, contextualizados, acessíveis e
inovadores;
IV - estímulo à cooperação e à articulação entre órgãos e entidades públicos,
instituições educacionais e organizações da sociedade civil;
V - priorização, monitoramento e avaliação contínuos de práticas baseadas
em evidências, observadas as diretrizes e bases da educação nacional;
VI - promoção da educação para a integridade como processo permanente e
transversal, tendo o ambiente escolar como espaço fundamental para fomento de
reflexões, debates e internalização de valores e conhecimentos pelos estudantes; e
VII - articulação das ações educativas à formação integral do estudante, em conformidade
com as diretrizes e bases da educação nacional e a Base Nacional Comum Curricular, especialmente
aquelas que promovem a autonomia, a empatia, a cooperação e o exercício da cidadania.
Art. 5º São objetivos do Programa Educação Cidadã:
I - ampliar o conhecimento da sociedade sobre integridade, transparência,
ética, participação social e prevenção da corrupção;
II - desenvolver competências cidadãs em diferentes faixas etárias e níveis
educacionais, reconhecendo os professores como agentes fundamentais no processo
formativo;
III - apoiar instituições educacionais na implementação de ações formativas
alinhadas aos valores da administração pública;
IV - fomentar o engajamento de estudantes e professores em práticas
pedagógicas voltadas à cidadania e à integridade;
V - promover a produção, atualização e difusão de materiais didáticos sobre
integridade, transparência, ética, participação social e prevenção da corrupção e sua
disponibilização em diferentes formatos, observadas as disposições desta Portaria
Normativa;
VI - incentivar iniciativas inovadoras e o protagonismo juvenil em ações de
promoção da cidadania;
VII - promover a interação entre a Controladoria-Geral da União e instituições
de ensino, órgãos e entidades públicos e organizações da sociedade civil; e
VIII - assegurar a continuidade, a evolução e a avaliação sistemática das
iniciativas educativas do Programa Educação Cidadã.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO
Art. 6º O Programa Educação Cidadã destina-se prioritariamente a estudantes
dos ensinos fundamental e médio da educação básica, abrangendo todas as modalidades
de ensino, e a professores e a instituições de ensino das redes pública e privada, de
todos os entes e níveis federativos.
Art. 7º O Programa Educação Cidadã é desenvolvido por meio de projetos,
atividades, iniciativas e práticas pedagógicas, artísticas, científicas, socioculturais e
lúdicas, organizados conforme sua complexidade, finalidade e público-alvo, tais como:
I - projetos didático-pedagógicos;
II - cursos e ações formativas;
III - concursos;
IV - atividades de extensão institucional; e
V - outras iniciativas de natureza educativa, cultural ou recreativa.
§ 1º Os projetos, atividades e iniciativas previstos no caput poderão ser
detalhados em normatização específica, conforme sua natureza e complexidade, devendo
especificar, quando aplicável:
I - nomenclatura oficial dos projetos, atividades e iniciativas;
II - conteúdos e objetivos específicos;
III - metodologia e escopo de execução;
IV - critérios de seleção, participação e definição de público-alvo;
V - etapas, fluxos de trabalho e responsabilidades de execução;
VI - instrumentos e materiais didático-pedagógicos aplicáveis; e
VII - mecanismos de adesão, monitoramento, avaliação e prestação de
contas.
§ 2º Os atos normativos e orientações previstos no § 1º observarão as
diretrizes do Programa e poderão ser atualizados periodicamente.
CAPÍTULO IV
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DOS MATERIAIS DIDÁTICOS
Art. 8º A Controladoria-Geral da União poderá estabelecer parcerias para a
elaboração conjunta ou colaborativa de materiais didático-pedagógicos, observadas as
normas sobre direitos autorais e demais disposições legais aplicáveis. Parágrafo único. A
Controladoria-Geral da União poderá autorizar a disponibilização, a indexação e o
compartilhamento dos materiais do Programa em plataformas digitais, repositórios
educacionais, bibliotecas virtuais e redes de conteúdo geridas por órgãos e entidades
públicos ou organizações parceiras, visando à ampla difusão do conhecimento.
Art. 9º É expressamente vedada a comercialização dos materiais didático-
pedagógicos e de divulgação produzidos ou distribuídos no âmbito do Programa
Educação Cidadã, devendo sua distribuição ao público final ser gratuita.
Art. 10. A Controladoria-Geral da União poderá ceder o direito de uso de
conteúdos do Programa a editoras, organizações parceiras ou empresas de comunicação
para a elaboração de novos produtos com fins didáticos, desde que:
I - seja preservada a identidade visual do Programa, quando aplicável;
II - sejam devidamente referenciadas a fonte e a autoria institucional da
ControladoriaGeral da União;
III - sejam observadas as disposições da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de
1998 (Lei de Direitos Autorais) e de demais normas pertinentes; e
IV - esteja em consonância com a análise de oportunidade e conveniência da
Controladoria-Geral da União e alinhada aos seus valores institucionais, aos objetivos do
Programa Educação Cidadã e às diretrizes desta Portaria Normativa.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E COMPETÊNCIAS
Art. 11. O Programa Educação Cidadã será coordenado pela Secretaria de
Integridade Pública, da Controladoria-Geral da União, competindo-lhe:
I - regulamentar os projetos, atividades e iniciativas, nos termos da Portaria
Normativa CGU nº 164, de 2024;
II - definir diretrizes, estratégias e prioridades anuais do Programa;
III - expedir orientações complementares para padronizar fluxos,
procedimentos e modelos aplicáveis às ações do Programa;
IV - desenvolver, consolidar e atualizar os materiais, os conteúdos e as
metodologias;
V - articular parcerias com sistemas de ensino, escolas, universidades, órgãos
e entidades públicos, organizações da sociedade civil e organizações nacionais e
internacionais;
VI - monitorar, consolidar, avaliar e divulgar os resultados dos projetos,
atividades e iniciativas do Programa;
VII - manter página eletrônica atualizada com informações, materiais e
orientações às instituições de ensino participantes;
VIII - apoiar as unidades da Controladoria-Geral da União na execução dos
projetos, atividades e iniciativas;
IX - coordenar o planejamento, o armazenamento, a distribuição, o
transporte e o controle logístico dos materiais didático-pedagógicos e de divulgação do
Programa Educação Cidadã, estabelecendo diretrizes, instrumentos e padrões para
gestão de estoque, rastreabilidade e distribuição no âmbito nacional; e
X - desenvolver ou propor soluções tecnológicas para automação de rotinas,
registros, monitoramento e gestão dos projetos, atividades e iniciativas do Programa
Educação Cidadã, em articulação com as unidades competentes da Controladoria-Geral
da União.
Parágrafo único. A formalização de parcerias com órgãos e entidades
públicos, instituições educacionais e organizações da sociedade civil observará a
legislação aplicável e, quando necessário, será acompanhada de instrumentos jurídicos
específicos que definam responsabilidades, metas e formas de acompanhamento.
Art. 12. A implementação do Programa Educação Cidadã nos Estados e
Municípios caberá às respectivas Controladorias Regionais da União nos Estados,
observadas as diretrizes e orientações da Secretaria de Integridade Pública.
§ 1º Compete às Controladorias Regionais da União nos Estados, em âmbito
regional:
I - executar ações de comunicação e engajamento voltadas à divulgação dos
projetos, atividades e iniciativas do Programa;
II - promover a articulação com atores institucionais, públicos ou privados,
para a realização de parcerias visando à divulgação, à adesão e à ampliação do público-
alvo dos projetos, atividades e iniciativas do Programa Educação Cidadã;
III - oferecer capacitações e suporte técnico às Secretarias de Educação e
instituições de ensino participantes do Programa Educação Cidadã, fomentando o
engajamento de professores para ações formativas, visando à aplicação dos recursos
pedagógicos do Programa, em conformidade com a metodologia definida para a ação ou
projeto;
IV - registrar, manter e monitorar, nos sistemas corporativos definidos pela
Controladoria-Geral da União, os dados, os relatórios, as evidências, as atividades e os
indicadores relacionados à execução regional do Programa Educação Cidadã, assegurando
rastreabilidade, padronização e comparabilidade nacional das informações;
V - propor melhorias e inovações aplicáveis ao Programa Educação Cidadã;
e
VI - adotar, conforme orientações da Secretaria de Integridade Pública, as
providências necessárias para a guarda, a organização e o controle dos materiais do
Programa Educação Cidadã, considerando a disponibilidade de espaços físicos para essa
finalidade.
§ 2º A implementação do Programa no Distrito Federal caberá à Diretoria de
Integridade Pública, da Secretaria de Integridade Pública.
§ 3º A competência para a implementação do Programa nas Regiões
Integradas de Desenvolvimento, criadas nos termos da legislação federal, poderá ser
atribuída a mais de uma unidade da Controladoria-Geral da União, conforme diretrizes
e regulamentação da Secretaria de Integridade Pública.
Art. 13. Poderão ser instituídos mecanismos de governança na Controladoria-
Geral da União, tais como Comitê Gestor, grupos de trabalho ou instâncias de
assessoramento técnico aos projetos, atividades e iniciativas do Programa, nos termos da
regulamentação específica.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A implementação das ações previstas nesta Portaria Normativa
observará a disponibilidade orçamentária e financeira da Controladoria-Geral da
União.
Art. 15. Fica revogada a Portaria nº 1.840, de 10 de julho de 2018, do
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Integridade
Pública.
Art. 17. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO