PORTARIA MCOM Nº 22.376, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.376, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.005819/2024-18, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Difusora Natureza FM Ltda, inscrita no
C.N.P.J. nº 02.095.038/0001-10, por meio da Portaria nº 875, de 19 de dezembro de 2008,
publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de dezembro de 2008, aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 476, de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia 7 de julho
de 2010, para a Atenas do Sul Comunicação Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 03.669.481/0001-
10, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50407236449, no município de São Miguel
Arcanjo, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Atenas do Sul Comunicação Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO