PORTARIA GSI/PR Nº 158, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GSI/PR Nº 158, DE 14 DE ABRIL DE 2026
InstituioProgramadeCapacitaçãoemSegurançaPresidencial
da Secretaria de Segurança Presidencial do Gabinete de
SegurançaInstitucionaldaPresidênciadaRepública.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e com fundamento no art. 8º, caput,
incisos VI e VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e no art. 9º, caput, incisos VI
e VII, do Anexo I do Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa de Capacitação em Segurança Presidencial da
Secretaria de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República.
Parágrafo único. O Programa de Capacitação em Segurança Presidencial tem
por finalidade a qualificação, o treinamento e o desenvolvimento de agentes públicos da
Secretaria de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA FUNCIONAL DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM SEGURANÇA PRESIDENCIAL
Art. 2º O Programa de Capacitação em Segurança Presidencial tem a seguinte
estrutura funcional:
I - a direção;
II - o corpo consultivo;
III - o corpo docente; e
IV - o corpo discente.
Seção I
Da Direção
Art. 3º A direção tem a seguinte composição:
I - o Secretário de Segurança Presidencial;
II - o Diretor do Departamento de Segurança; e
III - o Diretor do Departamento de Apoio Logístico.
Art. 4º Compete à direção:
I - analisar e aprovar:
a) o planejamento das ações do Programa de Capacitação em Segurança
Presidencial, proposto pelo corpo consultivo;
b) as propostas de linha de pesquisa e de intercâmbio com órgãos e entidades
nas áreas de segurança de autoridades, de eventos, de instalações, de condução de
veículos de segurança e de avaliação de risco;
c) a indicação dos integrantes do corpo consultivo, realizada pelo Diretor-
Adjunto do Departamento de Segurança;
d) as normas internas de execução do Programa de Capacitação em Segurança
Presidencial;
e) o plano de treinamento e desenvolvimento e os planos de disciplinas dos
estágios e do curso de segurança presidencial, conduzidos pelo Departamento de
Segurança, e
f) os atos de matrícula, aprovação e desligamento do corpo discente;
II - conceder diplomas aos concludentes dos estágios e do curso de segurança
presidencial, e de agradecimento a colaboradores e instrutores convidados;
III - supervisionar a expedição, a numeração e o registro dos diplomas;
IV - instituir estágios de adaptação técnica e de apoio, de acordo com as
necessidades; e
V - decidir sobre outras demandas relacionadas ao Programa de Capacitação
em Segurança Presidencial não previstas nesta Portaria.
Art. 5º As decisões da direção serão registradas em atas e arquivadas no
Departamento de Segurança.
Seção II
Do Corpo Consultivo
Art. 6º O corpo consultivo tem a seguinte composição:
I - o Diretor-Adjunto do Departamento de Segurança;
II - os Coordenadores-Gerais da Secretaria de Segurança Presidencial; e
III - os servidores e militares em exercício na Secretaria de Segurança
Presidencial, indicados pelo Diretor-Adjunto do Departamento de Segurança.
Art. 7º Compete ao corpo consultivo:
I - assessorar a direção nos assuntos relacionados ao Programa de Capacitação
em Segurança Presidencial;
II - apresentar à direção, a partir de proposta da Coordenação-Geral de
Capacitação do Departamento de Segurança, o planejamento das ações do Programa de
Capacitação em Segurança Presidencial;
III - coordenar as medidas relacionadas à capacitação, ao treinamento e ao
desenvolvimento dos recursos humanos, no âmbito da Secretaria de Segurança
Presidencial, a partir de proposta da Coordenação-Geral de Capacitação do Departamento
de Segurança;
IV - orientar os processos de seleção e a indicação dos candidatos que
realizarão o curso e os estágios conduzidos pelo Departamento de Segurança;
V - propor linhas de pesquisa e intercâmbios com órgãos e entidades nas áreas
de segurança de autoridades, de segurança de eventos, de segurança de instalações, de
condução de veículos de segurança e de avaliação de risco;
VI - aprovar a composição do corpo docente dos estágios e do curso de
segurança presidencial, proposta pela Coordenação-Geral de Capacitação do Departamento
de Segurança;
VII - avaliar, quando necessário, o desempenho do corpo discente, conforme
normas internas de execução do Programa de Capacitação em Segurança Presidencial; e
VIII - exercer outras atribuições determinadas pela direção.
Seção III
Do Corpo Docente
Art. 8º O corpo docente é composto por servidores e militares em exercício na
Secretaria de Segurança Presidencial, aprovados pelo corpo consultivo como instrutores.
Art. 9º. Compete ao corpo docente o cumprimento dos objetivos previstos nos
planos de disciplinas dos estágios e do curso de segurança presidencial e a aplicação das
metodologias pedagógicas neles estabelecidas.
Art. 10. Poderão atuar como colaboradores do Programa de Capacitação em
Segurança Presidencial, na condição de docentes:
I - servidores e militares de outros órgãos e outras entidades, por meio de
parcerias; e
II - pessoas físicas com reconhecido saber em assuntos de interesse do
Programa de Capacitação em Segurança Presidencial, por meio de convite.
Seção IV
Do Corpo Discente
Art. 11. O corpo discente é composto pelos servidores e militares matriculados
nos estágios e no curso de segurança presidencial da Secretaria de Segurança
Presidencial.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM SEGURANÇA PRESIDENCIAL
Art. 12. O Programa de Capacitação em Segurança Presidencial será
implementado por meio de:
I - estágios; e
II - curso de segurança presidencial.
Art. 13. São instrumentos balizadores dos estágios e do curso de segurança
presidencial:
I - o perfil profissiográfico, quando pertinente;
II - os documentos de currículo; e
III - as atividades complementares.
Seção I
Dos Estágios
Art. 14. Os estágios têm por finalidade qualificar o corpo discente ao
desempenho funcional nas áreas de segurança de instalações, de condução de veículos de
segurança e de avaliação de risco, além de promover o desenvolvimento de conhecimentos
especializados.
§1º Os estágios podem ser:
I - de qualificação;
II - de adaptação técnica; e
III - de apoio.
§2º Os concludentes aprovados nos estágios farão jus aos respectivos diplomas.
Subseção I
Dos Estágios de Qualificação
Art. 15. Os estágios de qualificação têm por finalidade capacitar os servidores e
militares da Secretaria de Segurança Presidencial para o exercício das seguintes atividades:
I - segurança de instalações; e
II - condução de veículos de segurança.
§ 1º Os estágios de qualificação são de natureza obrigatória aos servidores e
militares em exercício nas atividades finalísticas não possuidores do curso de segurança
presidencial.
§ 2º Os concludentes, com aproveitamento, dos estágios de qualificação fazem
jus ao respectivo diploma.
Subseção II
Dos Estágios de Adaptação Técnica
Art. 16. Os estágios de adaptação técnica têm por finalidade capacitar os servidores
e militares da Secretaria de Segurança Presidencial para o exercício das funções de:
I - segurança de bagagem;
II - armeiro;
III - segurança técnica;
IV - avaliador de risco; e
V - operador de drone.
§ 1º Poderão ser instituídos outros estágios para atividades específicas
relacionadas à segurança presidencial.
§ 2º Os concludentes, com aproveitamento, dos estágios de adaptação técnica
fazem jus ao respectivo diploma.
Subseção III
Dos Estágios de Apoio
Art. 17. Os estágios de apoio têm por finalidade nivelar e padronizar os
conhecimentos dos servidores e militares da Secretaria de Segurança Presidencial para as
atividades de instrução do Programa de Capacitação em Segurança Presidencial.
Parágrafo único. Os estágios de apoio são de caráter eventual, realizados de
acordo com as demandas da Secretaria de Segurança Presidencial.
Seção II
Do Curso de Segurança Presidencial
Art. 18. O curso de segurança presidencial tem por finalidade capacitar os
servidores e militares da Secretaria de Segurança Presidencial para o exercício regular das
funções de agentes de segurança pessoal e de agentes de segurança de instalações.
Parágrafo único. O curso de segurança presidencial é privativo dos oficiais,
suboficiais/subtenentes e sargentos e dos servidores de nível funcional equivalente da
Secretaria de Segurança Presidencial.
Art. 19. O curso de segurança presidencial apresenta grades curriculares
diferentes, conforme os seguintes níveis funcionais:
I - de coordenação: direcionado a oficiais superiores da ativa das Forças
Armadas e das Forças Auxiliares;
II - de supervisão: direcionado a militares da ativa dos postos de capitão e
tenente das Forças Armadas e das Forças Auxiliares e servidores de nível funcional
equivalente; e
III - de execução: direcionado a militares da ativa das graduações de subtenente
e sargento e servidores de nível funcional equivalente.
Art. 20. Os concludentes, com aproveitamento, do curso de segurança
presidencial fazem jus ao respectivo distintivo e diploma.
Seção III
Do Plano de Treinamento e Desenvolvimento
Art. 21. O plano de treinamento e desenvolvimento tem por finalidade a
manutenção das habilidades adquiridas e o desenvolvimento de novas habilidades nos
servidores e militares em exercício na Secretaria de Segurança Presidencial.
Parágrafo único. O plano de treinamento e desenvolvimento será regulado pelas
normas internas de execução do Programa de Capacitação em Segurança Presidencial.
Seção IV
Das Atividades Complementares
Art. 22. As atividades complementares são de caráter eventual e têm a
finalidade de:
I - possibilitar aos servidores e militares da Secretaria de Segurança Presidencial
conhecer peculiaridades e adquirir habilidades de outros órgãos ou entidades, nacionais ou
internacionais, que sejam de interesse do Programa de Capacitação em Segurança
Presidencial; e
II - capacitar, excepcionalmente:
a) os servidores e militares de órgãos ou entidades que atuam em proveito das
atividades da Secretaria de Segurança Presidencial; e
b) os servidores e militares de outros órgãos ou entidades, a critério do
Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Art. 23. A Secretaria de Segurança Presidencial poderá realizar gestões para
promover a participação de seus integrantes em intercâmbios de cooperação, nacionais e
internacionais, tais como palestras, visitas, estágios, cursos ou programas de treinamento
específicos, com a finalidade de desenvolvimento doutrinário.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Os diplomas dos estágios de qualificação e do curso de segurança
presidencial já concedidos em consonância com as normas revogadas por esta Portaria
permanecem válidos e produzem efeitos de acordo com a legislação vigente à época.
Art. 25. O corpo consultivo deverá apresentar à direção, para aprovação, a
proposta das normas internas de execução do Programa de Capacitação em Segurança
Presidencial, no prazo de trinta dias após a entrada em vigor desta Portaria.
Art. 26. Excepcionalmente, será concedido o diploma do curso de segurança
presidencial aos concludentes do estágio de qualificação de segurança pessoal realizado a
partir de 1º de janeiro de 2025 e cuja matrícula tenha ocorrido antes da vigência desta
Portaria.
Art. 27. Fica revogada a Portaria GSI/PR nº 89, de 23 de julho de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2021.
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS