PORTARIA GM/MS Nº 10.741, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.741, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Habilita Unidades de Acolhimento Adulto e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no município de Santana do Ipanema, no estado
de Alagoas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades de Acolhimento Adulto, localizadas no município descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada o montante anual de R$ 1.200.000,00 (um
milhão duzentos mil reais), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do município de Santana do Ipanema, no estado de
Alagoas.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para
o Fundo Municipal de Saúde de Santana do Ipanema, IBGE 270800, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho, conforme Anexo
a esta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA