PORTARIA GM/MPO Nº 112, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 112, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro
de 2023, que dispõe sobre a apresentação de
projetos para o Fundo para a Convergência
Estrutural do Mercosul (FOCEM).
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art.
1º, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 7.362, de 22 de novembro de 2010, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 6º .............................................................................................................
§ 2º Somente serão considerados os projetos enviados até 30 de novembro de
2026." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MPO nº 366, de 29 de outubro de 2024,
publicada em Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI