PORTARIA GABAER Nº 487/GC4, DE 13 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 487/GC4, DE 13 DE ABRIL DE 2026
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX
e no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo
nº 67790.000161/2025-81, procedente do Instituto de Pesquisas e Ensaios em Voo (IPEV),
resolve:
Art.1º Delegar competência ao Vice-Diretor do Departamento de Ciência e
Tecnologia Aeroespacial para celebração de um Acordo de Cooperação Técnica, entre o
Comando da Aeronáutica e o Comando da Marinha, com vistas à execução da Formação de
Pilotos e Engenheiros de Ensaio Experimental, de Asa Fixa e Rotativas, de ambos os
Comandos, visando a formação de pessoal altamente especializado e qualificado em
Ensaios em Voo, assim como a interação mútua de conhecimento e expertises durante a
Assessoria Técnica prestada às necessidades operacionais da Marinha do Brasil, a serem
realizados no Instituto de Pesquisa e Ensaios em Voo (IPEV), vedada a subdelegação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC1 Nº 1.618, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Designa os integrantes do Comitê de Governança
Digital, de Segurança da Informação e de Proteção
de Dados (CGDSIPD).
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e VI do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em
vista o disposto no § 3º do art. 2º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, na
Portaria GABAER Nº 336/GC3, de 25 de julho de 2022, e o que consta nos Processos
nº 67050.004200/2026-64 e n° 67200.002886/2026-98, resolve:
Art. 1º Designar, em caráter permanente, os militares a seguir relacionados
para compor o Comitê de Governança Digital, de Segurança da Informação e de
Proteção de Dados (CGDSIPD):
I - Presidente:
Ten Brig Ar Sergio Barros De Oliveira (EMAER)
II - Representante de cada unidade finalística:
Maj Brig Ar Francisco Bento Antunes Neto (COMPREP)
Brig Ar R/1 Júlio César Maiello Villela (COMGEP)
Brig Eng Fernando Marcus da Rocha Cerqueira (COMGAP)
Brig Ar Sandro Bernardon (COMAE)
Brig Int Eduardo Quesado Filgueiras (DIREF)
Brig Eng Fernando Benitez Leal (DCTA)
Brig Ar Cyro André Cruz (DECEA)
III - Titular da unidade de Tecnologia da Informação:
Brig Eng Sérgio Ricardo de Assis (DTI)
IV - Titular da unidade de Comunicação:
Brig Ar Cyro André Cruz (DECEA)
V- Gestor de Segurança da Informação e Cibernética:
Brig Eng Sérgio Ricardo de Assis (DTI)
VI - Encarregado do Tratamento de Dados Pessoais:
Maj Brig Ar Fábio Luís Morau (EMAER)
VII - Secretário:
Maj Brig Ar Fábio Luís Morau (EMAER)
Art. 2º Revogar a Portaria GABAER Nº 959/GC1, de 02 de abril de 2025,
publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 64, de 4 de abril de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO