PORTARIA Nº 63/PGJM, DE 12 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 63/PGJM, DE 12 DE ABRIL DE 2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, tendo em vista o contido no processo nº 19.03.0000.0004787/2024-84
resolve:
Transformar, sem aumento de despesa, 1 (um) Cargo em Comissão, código
CC-2, criada pela Lei nº 12.321, de 8 de setembro de 2010, na estrutura do Ministério
Público Militar, em 1 (um) Cargo em Comissão, código CC-3, com utilização do saldo
financeiro remanescente decorrente de transformações, observadas as
correspondências estabelecidas pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 13.316, de 20 de julho de
2016.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI