PORTARIA Nº 362, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 362, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Institui o Comitê de Governança de Compras e
Contratações Centralizadas e o Subcomitê Técnico de
Planejamento de Compras e Contratações
Centralizadas.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro
de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Ministério da Educação, o Comitê de
Governança de Compras e Contratações Centralizadas - CGCC e o Subcomitê Técnico de
Planejamento de Compras e Contratações Centralizadas - STPCC, colegiados de natureza
permanente, com a finalidade de avaliar e deliberar sobre matérias relacionadas à
governança, ao planejamento e à gestão de compras e contratações centralizadas.
Seção I
Do Comitê de Governança de Compras e Contratações Centralizadas
Art. 2º Ao CGCC, de caráter estratégico e deliberativo, compete:
I - estabelecer diretrizes, princípios e políticas institucionais para a gestão das
compras e contratações centralizadas, alinhadas aos objetivos estratégicos do Ministério
da Educação;
II - deliberar sobre:
a) a centralização, padronização e racionalização de compras e contratações
estratégicas na área de educação, para uso do Ministério da Educação e de suas entidades
vinculadas;
b) o relacionamento estratégico com órgãos e entidades da administração
pública, com vistas ao estabelecimento de parcerias no desenvolvimento de estudos e
projetos relativos às compras e contratações estratégicas na área da educação;
c) as propostas e o cronograma anual de compras e contratações de bens e
serviços centralizados, considerados de natureza estratégica; e
d) a manutenção, alteração, revisão ou descontinuidade de soluções de
centralização de compras e de contratos já implantados ou em fase de implantação sob a
gestão da Diretoria de Compras e Contratações Centralizadas da Educação da
Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Executiva, do Ministério da
Educação.
III - propor e supervisionar ações de aprimoramento da governança, da gestão
de riscos, da integridade e da sustentabilidade nas contratações públicas, no âmbito do
Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas;
IV - monitorar o desempenho e os resultados das compras e contratações
centralizadas, com base em indicadores e metas previamente definidos; e
V - articular-se com o Comitê de Compras e Contratações Estratégicas do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para alinhamento de diretrizes
e compartilhamento de boas práticas.
Art. 3º O CGCC será composto pelos:
I - titulares das seguintes unidades do Ministério da Educação:
a) Secretaria-Executiva, que o presidirá;
b) Subsecretaria de Gestão Administrativa;
c) Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;
d) Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
e) Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica; e
f) Secretaria de Educação Superior.
II - representantes das seguintes entidades representativas das Instituições
Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, indicados por seus respectivos
Presidentes e designados por portaria do Secretário-Executivo:
a) Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino
Superior - Andifes; e
b) Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica - Conif.
§ 1º Nos impedimentos do Secretário-Executivo, o Comitê será presidido pelo
Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Educação.
§ 2º Em seus impedimentos e afastamentos legais, os titulares das unidades
serão representados por substitutos eventuais, tendo prerrogativa de tomada de
decisão.
§ 3º A Secretaria-Executiva do CGCC será exercida pela Subsecretaria de Gestão
Administrativa.
§ 4º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, por pelo menos três vezes ao
ano, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a antecedência mínima de
convocação de cinco dias úteis da data da reunião.
Seção II
Do Subcomitê Técnico de Planejamento de Compras e Contratações
Centralizadas
Art. 4º Ao STPCC, colegiado de caráter técnico e consultivo, compete:
I - propor estratégias e diretrizes para o planejamento de compras e
contratações centralizadas, com vistas à racionalização, padronização e otimização dos
recursos públicos;
II - propor modelos, mecanismos e metodologias inovadoras relativas a
compras e contratações estratégicas na área da educação, com vistas a subsidiar a
elaboração dos artefatos das contratações;
III - levantar, analisar e consolidar as demandas de projetos estratégicos na
área de educação, observada a definição de critérios de elegibilidade e a articulação com
as políticas e prioridades institucionais do Ministério da Educação e suas entidades
vinculadas;
IV - emitir pareceres técnicos que subsidiem as deliberações do CGCC,
especialmente quanto à:
a) viabilidade e conveniência da centralização das contratações de bens e
serviços;
b) vantajosidade econômica das soluções propostas, considerando o custo
total, os ganhos de eficiência administrativa e a simplificação de trâmites; e
c) sustentabilidade do modelo de fornecimento, com observância de critérios
sociais, ambientais e de inovação tecnológica.
V - propor indicadores de desempenho e mecanismos de monitoramento do
planejamento e da execução das contratações; e
VI - apoiar a execução das ações deliberadas pelo CGCC e a implementação de
boas práticas de governança, gestão de riscos, integridade e sustentabilidade nas
contratações públicas.
Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, poderão ser instituídos
grupos de trabalho temáticos ou técnicos, designados por ato do presidente do
colegiado.
Art. 5º O STPCC será composto por representantes:
I - do Ministério da Educação:
a) Subsecretaria de Gestão Administrativa, que o presidirá;
b) Diretoria de Compras e Contratações Centralizadas da Educação;
c) Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;
d) Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
e) Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica; e
f) Secretaria de Educação Superior.
II - das entidades representativas das Instituições Federais de Ensino vinculadas
ao Ministério da Educação:
a) Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino
Superior - Andifes, representada pelo:
1. Fórum dos Pró-Reitores de Planejamento e Administração; e
2. Colégio de Gestores de Tecnologia da Informação e Comunicação.
b) Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica - Conif, representado pelo:
1. Fórum de Planejamento; e
2. Fórum de Gestores de Tecnologia da Informação.
§ 1º Nos impedimentos do titular da Subsecretária de Gestão Administrativa, o
Subcomitê será presidido por seu substituto eventual.
§ 2º Em seus eventuais impedimentos e afastamentos legais, os representantes
das unidades serão representados por seus respectivos suplentes, tendo prerrogativa de
tomada de decisão.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Subcomitê será exercida pelo Diretor de
Compras e Contratações Centralizadas da Educação.
§ 4º Os integrantes do colegiado serão indicados pelos titulares de suas
respectivas unidades e designados por portaria da Subsecretária de Gestão
Administrativa.
§ 5º O Subcomitê se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente, em data e
horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de
cinco dias úteis da data da reunião.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES
Art. 6º Os colegiados poderão se reunir em caráter extraordinário, sempre que
convocados por seu Presidente, por seu Secretário-Executivo ou pela maioria de seus
membros, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a antecedência
mínima de dois dias úteis da data da reunião.
Art. 7º A critério das Presidências dos colegiados ou por decisão da maioria
simples dos membros, poderão ser convidados representantes de unidades do Ministério
da Educação, de outros órgãos ou entidades públicas para participar de suas reuniões, sem
direito a voto.
Art. 8º O quórum de reunião dos colegiados é de maioria absoluta de seus
membros e o quórum de aprovação é de maioria simples dos membros presentes.
Art. 9º A votação dos assuntos discutidos em reunião será nominal e aberta.
Art. 10. Além do voto ordinário, cabe à Presidência do colegiado o voto
decisivo nos casos de empate.
Art. 11. A participação nas reuniões poderá ocorrer de forma virtual, por meio
de videoconferência ou outro meio eletrônico, quando não for possível a presença física
do membro.
Art. 12. As despesas relacionadas à participação dos membros dos grupos de
trabalho temáticos ou técnicos em reuniões presenciais serão custeadas pela Subsecretaria
de Gestão Administrativa.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Observado o prazo de antecedência para convocação de reuniões
ordinárias ou extraordinárias, os membros poderão propor matérias para inclusão em
pauta, cabendo à Presidência do respectivo colegiado apreciar sua viabilidade e pertinência
temática.
Art. 14. As deliberações dos colegiados serão formalizadas em ata ou resolução
e assinadas pelos respectivos Presidentes.
Art. 15. Deverá ser dada publicidade às atividades, reuniões e deliberações dos
colegiados, preferencialmente por meio de página eletrônica específica do Ministério da
Educação, destinada à governança.
Art. 16. O Presidente do colegiado poderá, após debate e deliberação por parte
dos membros, aprovar e disponibilizar manuais, guias ou instrumentos congêneres, com
vistas a orientar a execução de procedimentos e atividades do colegiado.
Art. 17. A participação nos colegiados será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO DE CARVALHO CABRAL