PORTARIA Nº 237, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Aprova a incorporação ao Sistema Federal de Viação do segmento rodoviário estadual que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, bem como no art. 2º do Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, e com base no que consta nos autos do processo administrativo 50000.013574/2025-82, resolve: Art. 1º Fica aprovada a incorporação ao Sistema Federal de Viação, sem ônus para a União, dos segmentos das rodovias estaduais: RN-118, RN-407, RN-263, RN-104, RN-042 e RN-023, com extensão de 104,9 km, existente e coincidente com a rodovia federal BR-104/RN. . .CÓDIGOS .LOCAL DE INÍCIO .LOCAL DE FIM .KM INICIAL .KM FINAL .EXTENSÃO .ESTADUAL COINCIDENTE . .104BRN0013 .ENTR BR-104/406/RN- 118 .Acesso Leste Pendências .5,5 .18,5 .13 .RN-118 . .104BRN0017 .Acesso Leste Pendências .Acesso Norte Mulungu .18,5 .33,8 .15,3 .RN-407 . .104BRN0021 .Acesso Sul Mulungu .ENTR RN-406 .36,4 .48,1 .11,7 .RN-407 . .104BRN0025 .ENTR RN-406 .Acesso Noroeste Afonso Bezerra .48,1 .51,5 .3,4 .RN-263 . .104BRN0035 .Acesso Nordeste Afonso Bezerra .Acesso Oeste Pedro Avelino .54,6 .65,3 .10,7 .RN-263 . .104BRN0050 .Acesso Sul Pedro Avelino .ENTR BR-104/304 .68,5 .88,0 .19,5 .RN-263 . .104BRN0085 .ENTR RN-042 (Início Implantação) .Acesso Norte Ipueira .123,6 .137,0 .13,4 .RN-042 . .104BRN0120 .Acesso Sul Cerro Corá .ENTR RN-042 .142,5 .160,4 .17,9 .RN-042 . . . .TOTAL . . .104,9 . Art. 2º A incorporação só se efetivará após a assinatura do Termo de Transferência do Patrimônio, pelo órgão ou entidade Estadual competente e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, concluído inventário conjunto, que deverá incluir benfeitorias e acessórios do segmento de rodovia absorvido, nos termos do art. 19 da Portaria MT nº 548, de 22 de julho de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO
PORTARIA Nº 237, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 141. Órgão: Ministério dos Transportes — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 15/04/2026