PORTARIA Nº 212/DHN, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 212/DHN, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo Administrativo NUP 63999.000243/2025-39.
O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições
constantes no inciso II do artigo 7° do anexo B da Portaria n° 38/MB/MD, de 21 de março
de 2022, alterada pela Portaria n° 44/MB/MD, de 13 de setembro de 2022, e com
fundamento no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de suspensão temporária de participação
em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos,
à empresa C DO VALE LOPES, inscrita no CNPJ sob o nº 28.521.211/0001-99, localizada na
Quadra 7, Conjunto E, Lote 06 (Sala 01), Paranoá, Brasília-DF - CEP: 71.570-705, em virtude
da inexecução total da Nota de Empenho 2024NE726, de acordo com o item 16.2 do
Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 002/2023 da Base de Hidrografia da Marinha
em Niterói.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário
Oficial da União.
VA RICARDO JAQUES FERREIRA