PORTARIA Nº 19.087, DE 3 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 19.087, DE 3 DE ABRIL DE 2026
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1422/MD/SAC-PR, de 5 de
junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.063672/2026-19,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar realizada
por meio do Ofício nº 237/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 6 de abril de
2026, que tratou da comunicação de interdição do heliponto de uso privativo a bordo da
unidade LAGUNERO (9POH).
Art. 2º Excluir o Heliponto Privado a bordo da unidade LAGUNERO (9POH) do
cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 18.765/SIA, de 5 de fevereiro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2026, Seção 1, página 93.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI