LEI Nº 15.384, DE 9 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.384, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Onde se lê:
"AlteraasLeisnºs11.340,de7deagostode2006(LeiMariadaPenha),e8.072,de25
de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e
familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos,"
Leia se:
"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº
2.848,de7dedezembrode1940(CódigoPenal),eaLeinº8.072,de25dejulhode1990(Lei
dos Crimes Hediondos), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica
e familiar, criar o tipo penal do vicaricídio e incluí-lo no rol dos crimes hediondos."
(*)Retificação parcial da Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de abril de 2026, edição nº 68, Seção 1, na página 1, por ter constado
inexatidão material.