INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 9, DE 13 DE ABRIL DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 9, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Altera a Instrução Normativa CRPS/MPS nº 11, de 28
julho de 2023 e revoga a Instrução Normativa
CRPS/MPS nº 8, de 30 de março de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 44, inciso XXI, do Regimento Interno
do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026, e considerando o
processo SEI 10128.005823/2026-96, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa CRPS/MPS nº 11, de 28 julho de 2023, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Regulamenta o art. 66, §§ 2º, 4º e 5º do Regimento Interno do CRPS,
disciplinando critérios e procedimentos para apuração e pagamento de gratificação por
processo relatado e pela prática de atos processuais e determina outras diretrizes. (NR)"
"O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 44, inciso XXI do Regimento Interno do
CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026, e considerando o
disposto no art.66 , §§ 2º, 4º e 5º do referido Regimento. (NR)"
"Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina as regras para pagamento de jeton
aos conselheiros de qualquer representação pela relatoria de processos com voto e pela
prática de atos processuais, observado, quanto ao conselheiro representante do governo
ativo, o pagamento apenas sobre a produção que exceder o limite mínimo mensal exigido,
nos termos dos §§ 2º, 4º e 5º do art. 66 do Regimento Interno do Conselho de Recursos
da Previdência Social - RICRPS. (NR)"
"Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 66, § 2º do Regimento Interno do
Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS, fica estabelecido que a análise de
Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui espécie de ato processual, para fins de
pagamento de gratificação ou jeton, aplicável a todas as representatividades de
conselheiros.(NR)"
"Art. 3º O pagamento de gratificação ao Conselheiro representante do governo
inativo que exercer a presidência de composição adjunta será regulamentado em ato
próprio do Ministro de Estado da Previdência Social, nos termos do art. 66, § 3º, do
Regimento Interno do CRPS - RICRPS.(NR)"
"Art. 4º...................................................................................................................
I - Somente será computado, para efeito do pagamento previsto no art. 66, §
4º do Regimento Interno do CRPS - RICRPS:
.........................................................................................................................(NR)"
§1º ......................................................................................................................
"III - PPP que seja objeto dos incidentes processuais previstos nos artigos 92 e
116 do Regimento Interno do CRPS - RICRPS.
..........................................................................................................................(NR)"
"Art. 5º - O pagamento de jeton ao conselheiro representante do governo
ativo, previsto no § 5º do art. 66 do Regimento Interno do CRPS - RICRPS, será devido a
partir do cumprimento da meta estabelecida no art. 26 da Instrução Normativa CRPS nº
01/2022, ficando estipuladas as seguintes regras:
......................................................................................................................... NR)"
"Art. 7º Não se aplica o estabelecido no art. 66, § 4º, do Regimento Interno do
CRPS - RICRPS aos julgamentos do Conselho Pleno, bem como aos julgamentos de
processos de impugnações ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
..........................................................................................................................(NR)"
(....)
Art. 2º. Fica revogada a Instrução Normativa CRPS/MPS nº 8, de 30 de março
de 2026.
Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO BARBOSA LACERDA