EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - RESOLUÇÃO CREMEPE Nº 01/2026

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - RESOLUÇÃO CREMEPE Nº 01/2026
A presente Resolução tem por finalidade atualizar os valores de jeton,
auxílio representação, diárias e indenização de transporte no âmbito do Conselho
Regional de Medicina do Estado de Pernambuco - CREMEPE, em consonância com as
diretrizes estabelecidas pela Resolução CFM nº 2.442/2025.
A atualização decorre da necessidade de recomposição dos valores
indenizatórios destinados a custear as despesas inerentes ao exercício das funções
institucionais desempenhadas por conselheiros, colaboradores e convidados,
especialmente aquelas relacionadas à participação em reuniões, atividades judicantes,
comissões, eventos institucionais e deslocamentos a serviço do Conselho.
Conforme evidenciado na exposição de motivos da norma federal, a revisão
dos valores teve como base critérios objetivos, tais como custos médios de
hospedagem, alimentação e deslocamento urbano, revelando significativa defasagem
dos valores anteriormente praticados.
A Resolução CFM nº 2.442/2025 também estabelece parâmetros normativos
obrigatórios a serem observados pelos Conselhos Regionais, determinando a
necessidade de adequação das normas locais, respeitados os limites fixados e a
capacidade orçamentária de cada ente.
Nesse contexto, a presente atualização busca alinhar o CREMEPE às
diretrizes nacionais; garantir condições adequadas para o exercício das atividades
institucionais; preservar a natureza indenizatória das verbas; assegurar observância aos
princípios da razoabilidade, economicidade e interesse público.
Ressalte-se que os valores fixados foram definidos com base na
disponibilidade orçamentária e financeira deste Regional, não implicando criação de
despesa sem correspondente previsão.
Por fim, a Resolução reafirma o compromisso institucional com a
transparência, o controle dos gastos públicos e a adequada prestação de contas, em
consonância com os princípios que regem a Administração Pública.