DESPACHO SG Nº 8, DE 14 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO SG Nº 8, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.005881/2017-26 (Versão de Acesso Restrito
nº 08700.005886/2017-59)
Representante: Cade ex officio
Representados: Construtora COESA S.A. (antiga Construtora OAS S.A.)
("COESA"); Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ("CCCC"); Jorge Arnaldo Curi
Yazbek; Marcelo Barbieri; Francisco Germano Batista da Silva.
Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, Cristiano Rodrigo Del
Debbio, Gabriel Nogueira Dias, Luiz Guilherme Ros, Luiz Roberto Juraski Lino, Marcos
Drummond Malvar, Marlus Heriberto Arns de Oliveira, Marlus Santos Alves, Rafael Alfredi
Matos, Rodolfo dos Santos Abrahão e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 21/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1731700) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Assim como, pelos fundamentos apontados na referida Nota
Técnica e nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Cade, decido pelo(a):
a) Condenação dos Representados COESA S.A. (antiga Construtora OAS S.A.) e
Francisco Germano Batista da Silva pela prática de condutas enquadráveis no artigo 36,
incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "c" e "d" da Lei nº 12.529/2011;
b) Arquivamento do presente Processo Administrativo em relação aos
Representados Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ("CCCC"), Jorge Arnaldo Curi
Yazbek e Marcelo Barbieri, nos termos do item II.4.1 do anexo da referida Nota Técnica;
c) Remessa do presente Relatório Circunstanciado, em sua versão pública, ao
Ministério Público Federal junto ao CADE, em atenção à Portaria Normativa CADE nº 21, de
18 de outubro de 2022; e
d) Remessa dos autos ao Tribunal Administrativo do CADE para julgamento nos
termos do artigo 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (RICade).
Ao setor Processual. Publique-se.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto
Advogados: Ricardo Mota, Leonor Cordovil, Luiz Felipe Drummond, Pedro
Fileto Santana e outros.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Voto - Vista: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Na 249ª SOJ, o Conselheiro-Relator Gustavo Augusto apresentou voto pelo
arquivamento do Inquérito Administrativo. O julgamento do Processo foi suspenso em
razão de pedido de vista do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Na presente sessão, o Conselheiro Diogo Thomson manifestou em voto-vista
pelo retorno dos autos à SG/Cade para a devida instauração de Processo Administrativo
para a Imposição de Sanções Administrativas por Infração à Ordem Econômica, tendo
como foco a apuração de suposto abuso exploratório de posição dominante, tendo em
vista a evolução tecnológica da conduta, nos termos do art. 36, caput, incisos I e IV, c/c
art. 36, §§ 2º e 3º, incisos IV, XII e XVIII, da Lei nº 12.529/2011, bem como do art. 67,
§ 2º, inciso II, do mesmo diploma legal. O Presidente Gustavo Augusto apresentou ajuste
ao voto para acompanhar o voto-vista do Conselheiro Diogo Thomson na recomendação
de abertura de Processo Administrativo.
O julgamento do Processo foi suspenso em razão de pedido de vista da
Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
3. Processo Administrativo nº 08700.000694/2017-56
Representante: Ministério Público do Estado da Bahia e Central Nacional
Unimed (CNU).
Advogados: Jeber Juabre Junior; Ana Camila Lima dos Anjos e Janaína Andrea
do Espírito Santo.
Representadas: Cooperativas de especialidades médicas do Estado da Bahia,
Coopercolo - Cooperativa de Coloproctologia, Cirurgia Oncólógica e Cirurgia do Aparelho
Digestivo da Bahia; Cardiotórax - Cooperativa de Cirurgiões Cardiovasculares ou Torácicos
do Estado da Bahia; COOPCJBA - Cooperativa de Cirurgiões de Joelho da Bahia; CCP -
Cooperativa Médica de Cirurgiões de Cabeça e Pescoço do Estado da Bahia; Coopercati
- Cooperativa de Cardiologistas Intervencionistas da Bahia; Coopercoc - Cooperativa de
Cirurgiões de Cotovelo da Bahia; Coopermasto - Cooperativa de Trabalho dos
Mastologistas da Bahia; Coopquadril - Cooperativa de Cirurgiões de Quadril da Bahia;
Cooperonco - Cooperativa de Cirurgiões Oncológicos da Bahia; Coopervasc - Cooperativa
de Angiologia e Cirurgia Vascular e Endovascular da Bahia; Cooperuro - Cooperativa de
Urologistas da Bahia; e Cooperorl - Cooperativa de Otorrinolaringologistas da Bahia.
Advogados: André Marinho Mendonça, Edson da Silva Santos, Adriano
Argones Martins, Aristóteles Araújo Aguiar e outros.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Na presente sessão o Presidente do Cade apresentou voto pelo arquivamento
do processo administrativo em relação à Cooperorl - Cooperativa de
Otorrinolaringologistas da Bahia, por insuficiência de provas quanto à prática de infração
à ordem econômica; pelo arquivamento do Processo administrativo, em relação à
Cooperuro - Cooperativa de Urologistas da Bahia, com recomendação de alteração de seu
estatuto social, sob pena de possibilidade de novo procedimento; bem como pelo
arquivamento do processo em relação aos Compromissários Coopercolo, Coopercati,
Coopervasc, Coopermasto, Coopercoc, COOPCJBA/Cooperjoelho, Cooperquadril,
Cardiotórax, CPP e Cooperonco, em razão dos referidos Termos de Compromisso de
Cessação de Prática.
O julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de vista do
Conselheiro Carlos Jaques Vieira Gomes.
4. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº
08700.010553/2024-71
Requerente: Intelprice Soluções de Precificação Ltda. - APRIX.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno,
Fabianna Vieira Barbosa Morselli, Marcela Medeiros de Carvalho e outros.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso
de cessação de conduta com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$
70.803,40, nos termos do voto do Presidente do Cade.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Gustavo Augusto Freitas de
Lima.
Despacho Presidência nº 16/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Processo nº
(Acesso restrito); Despacho Decisório nº 29/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso
restrito); Despacho Decisório nº 31/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Processo nº
08700.002316/2025-17); Despacho Decisório nº 28/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso
restrito); Despacho Decisório nº 27/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso restrito);
Despacho Presidência nº 15 (Processo nº 08700.002634/2022-35); Despacho Decisório nº
32/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso restrito); Despacho Presidência nº 17/2026
(Processo nº 08700.013160/2025-08).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Despacho Decisório nº 13/2026/GAB1/CADE (Processo nº 08700.009029/2015-
66).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 16h e 16min do dia 8 de abril de 2026, o Presidente do Cade, Gustavo
Augusto Freitas de Lima, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e
2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do
seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta
no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 4, e 5.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente