DESPACHO Nº 1.274, DE 13 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.274, DE 13 DE ABRIL DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo
artigo 1º, inciso XXIV da Portaria ANEEL nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.008112/2026-41, decide:
(i) aprovar a conformidade das características técnicas do projeto básico das
instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 21/2024-ANEEL proposto pela Cox Transmissora 2
S.A., CNPJ nº 56.979.361/0001-86, com as especificações e requisitos técnicos descritos
no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica nº 21/2024-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de
projeto executivo, construção, operação e manutenção das instalações de transmissão,
às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; e (iii) que a presente aprovação
não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução
perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.
ANDRÉ MEISTER