DESPACHO Nº 1.264, DE 13 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.264, DE 13 DE ABRIL DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º, inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº
6.827, de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP n o 001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa
Aneel no 1.044, de 27 de setembro de 2022, e considerando o que consta do do
Processo nº 48500.903868/2017-11, decide:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de
Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram a Neoenergia Distribuição
Brasília, CNPJ nº 07.522.669/0001-92, e V. TAL - REDE NEUTRA DE
TELECOMUNICAÇÕES.; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i"
deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Neoenergia Distribuição
Brasília, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER