DESPACHO Nº 1.262, DE 13 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.262, DE 13 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais e tendo em vista o que consta no Processo nº
48500.906412/2023-43, decide:
Conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE S/A - RIBALSAS
no sentido de reduzir a penalidade de multa editalícia aplicada pelo Despacho nº
3.143/2025-SFT para o valor de R$ 6.968.487,23 (seis milhões, novecentos e sessenta
e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos),
correspondentes a 8% do investimento previsto para o empreendimento, com base no
item 13 do Edital do Leilão nº 002/2018-ANEEL e conforme detalhado na Análise do
Pedido de Reconsideração - APR.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA