DESPACHO Nº 1.250, DE 10 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.250, DE 10 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846,
de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº
48500.022422/2025-98, e considerando o recurso interposto pela empresa Light
Serviços de Eletricidade S.A. - Light, resolve:
acatar parcialmente o pleito apresentado e alterar a obrigação de fazer para
que a Distribuidora tenha pelo menos 80% dos seus conjuntos dentro dos limites do
DEC até 31 de dezembro de 2026, conforme detalhado na Análise do Pedido de
Reconsideração - APR, com fulcro no disposto no art. 37 da Resolução Normativa nº
846, de 2019.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA