DELIBERAÇÃO ANTT Nº 104, DE 14 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 104, DE 14 DE ABRIL DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 033, de 13 de abril de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.012386/2026-87, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 03/2025, entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a EPR
5 Participações S.A., tendo por objetivo a alteração do Contrato de Concessão para
substituir a obrigação de operação das praças de pedágio existentes pela obrigação de
implantação e operação de sistema de arrecadação de tarifa na modalidade pedágio
eletrônico (free flow), observadas, inicialmente, as mesmas localizações das estruturas
substituídas, admitida a alteração de suas posições em até 5 (cinco) quilômetros, sem
prejuízo do reequilíbrio econômico-financeiro disciplinado no respectivo Termo Aditivo,
bem como para prever a desativação das praças de pedágio substituídas pelo sistema de
arrecadação eletrônica, a obrigação de sua desmobilização ou demolição, mediante
anuência prévia da ANTT, e a adequada destinação dos bens e materiais delas
decorrentes.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral