DECRETO Nº 12.929, DE 14 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 12.929, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de
2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de
Saúde - CONITEC e sobre o processo administrativo
para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias
em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 19-Q da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 15 ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 1º-C Para a inclusão de imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes
terapêuticas de que trata o art. 19-O, § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, observam-se os parâmetros do art. 18 deste Decreto, conforme as etapas
estabelecidas nos incisos I a VII do caput.
..............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Rocha Santos Padilha
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 301, de 14 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026.