DECISÃO SUROD Nº 421, DE 13 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 421, DE 13 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº
50500.063143/2025-26, decide:
Art. 1º Definir o modelo padrão de identificação da ANTT a ser implantado em
toda a frota de veículos das Concessionárias de Rodovias Federais e dos Verificadores,
conforme layouts constantes nos Anexos I e II desta Decisão, o qual deverá ser aplicado na
forma de adesivo imantado, em todos os veículos da frota.
§ 1º As identificações que contenham a logomarca da ANTT deverão ser
confeccionadas em estrita observância às cores, dimensões, proporções e demais
especificações previstas no Manual de Identidade Visual da ANTT.
§ 2º As dimensões definidas no layout constante nos Anexos I e II poderão ser
ajustadas de forma proporcional, considerando as características do tipo de veículo e o
padrão visual adotado pela empresa, desde que preservada a integridade da identidade
visual da ANTT.
§ 3º O adesivo iamantado de identificação deverá ser afixado em ambas as
laterais e na traseira dos veículos.
§ 4º Para os veículos das Concessionárias de Rodovias Federais, o QR Code
previsto no Anexo I deverá direcionar para a página específica do contrato de concessão,
no sítio eletrônico da ANTT, na qual constem as informações atualizadas do respectivo
contrato.
Art. 2º A identificação da ANTT somente poderá ser utilizada nos veículos
enquanto estiverem efetivamente empregados na execução de serviços vinculados ao
Contrato de Concessão, no âmbito do Sistema Rodoviário Federal, sendo vedada sua
utilização em quaisquer outras hipóteses.
Parágrafo único. A utilização indevida da identificação sujeitará a concessionária
ou o verificador às penalidades contratuais e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º As Concessionárias de Rodovias Federais e os Verificadores deverão
adequar suas frotas ao disposto nesta Decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data
de sua publicação.
Art. 4º Para os veículos disponibilizados à ANTT que se encontrem
descaracterizados, as concessionárias deverão fornecer kit contendo os adesivos
iamantados com o modelo padrão de identificação definido no Anexo I desta Decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA