DECISÃO SUROC Nº 235, DE 8 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 235, DE 8 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e
nos termos do que consta no processo nº 50505.024123/2026-71, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa SAICOM S.R.L., NIT Nº
553068023, até 13 de fevereiro de 2031, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO