DECISÃO SUFER Nº 29, DE 7 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 29, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.006522/2026-50, relativamente às obrigações
estabelecidas no Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão celebrado com a Vale S.A. para a Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale S.A., para fins de supressão da vedação prevista entre os quilômetros 76,250 e 77,550 da Linha
Tronco, no município de João Neiva/ES, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
Art. 2º Autorizar os ajustes de locação e de extensões lineares das vedações de faixa de domínio, conforme as dimensões especificadas no Quadro 1, com consequente impacto
no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
Quadro 1: Recorte da Tabela 6 do Caderno de Obrigações - Vedações de faixa de domínio.
. .ID .Obra .Município .Trecho .Km inicial .Km final .Prazo de Conclusão
(anos)
.Extensão linear mínima de
muro (km)
.Custo (R$)
. 3 .1 Fundão-ES Linha Tronco .49,6961 .50,6321 .5 .0,9572 .300.011,27³
. . .2 . .49,6961 .50,0021 .5 .0,300 .94.047,42
. .9 .2 .Aimorés-MG .178,738 .179,0551 .7 .0,3222 .95.133,85³
. 11 .8 Conselheiro Pena-MG .261,1821 .262,3911 .6 .1,155 .337.035,05
. . .9 . . .261,3591 .262,3641 .6 .0,970 .283.051,08
. .¹ Quilômetros ferroviários alterados.
² Extensões lineares mínimas de muro alteradas.
³ Custos finais alterados.
Fonte: ANTT (2026).
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.3.,
iv, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA