DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.104836/2023-97.
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de: (a)
multa, no valor de R$ 3.162.798,30 (três milhões, cento e sessenta e dois mil, setecentos
e noventa e oito reais e trinta centavos); (b) publicação extraordinária da decisão
administrativa sancionadora; e (c) impedimento de licitar e contratar com a União pelo
prazo de 05 (cinco) anos, em face da pessoa jurídica:
LÓGICA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 01.731.293/0001-40)
Por ter fraudado o caráter competitivo de procedimentos licitatórios
promovidos pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - INTO,
mediante ajustes com agentes públicos e outras empresas, comportando-se de modo
inidôneo, incidindo nos atos lesivos tipificados no art. 5º, incisos II e IV, alínea 'a', da Lei
nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assim como no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.