DECISÃO CFO Nº 30, DE 14 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO CFO Nº 30, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Decide acerca do Recurso Administrativo
interposto pela Chapa 02 quanto ao Processo
Eleitoral do CRO/RS e proclama o resultado do
pleito Eleitoral do CRO/RS 2025.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei n. 4.324/1964 e pelo Decreto n. 68.704/1971,
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de
Segurança n. 1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do
Distrito Federal, que determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de
Odontologia pelo signatário desta Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem
como suspendeu todos os atos e efeitos decorrentes ou consequentes dos Ofícios
Circulares n. 1698 e n. 1699/2025/CFO, da Ata de Posse dos impetrados e de quaisquer
outros atos eventualmente praticados pelos impetrados, até o julgamento definitivo do
writ;
Considerando que a Decisão do Desembargador Relator da 13ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no âmbito do agravo de instrumento número
1002678-92.2026.4.01.0000, ratificou a decisão liminar proferida no âmbito do
Mandado de Segurança número 1139256-81.2025.4.01.3400, reconhecendo a
ilegitimidade e incompetência dos Conselheiros Federais Suplentes signatários da
Decisão CFO-SEC-56, de 02 de dezembro de 2025;
Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a
regular condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita
observância ao comando judicial vigente;
Considerando que competência é elemento vinculado do ato administrativo
e que sua ausência configura vício insanável, pois decorre de desvio estrutural na
formação da vontade administrativa;
Considerando que, diante do resultado apurado nas eleições, o
representante da Chapa nº 02 interpôs recurso tempestivo perante o Conselho Federal
de Odontologia;
Considerando que foi oportunizada ampla defesa, contraditório e foi
apresentada peça de contrarrazões pela Chapa nº 01 em resposta ao recurso
administrativo;
Considerando que as irregularidades verificadas no processo eleitoral,
especialmente no que se refere ao voto por correspondência, não se caracterizam
como meras falhas formais ou impropriedades administrativas de menor relevância,
mas sim como vícios estruturais que comprometem a legalidade, a segurança, a
rastreabilidade, a auditabilidade e a lisura do pleito;
Considerando que restou demonstrado de forma inequívoca que houve
descumprimento da Lei nº 4.324/64 e do Decreto nº 68.704/71, normas que regulam
o funcionamento do sistema dos Conselhos de Odontologia e estabelecem parâmetros
obrigatórios para a condução dos processos eleitorais, sem que fossem adotadas
medidas de segurança que pudessem mitigar o risco;
Considerando que a ausência de reconhecimento de firma nas cartas de
votação, o envio de kits eleitorais sem registro postal, o envio duplicado de kits de
votação, a inexistência de conferência entre o número de kits expedidos e o total de
eleitores aptos, a ausência de controle sequencial e de comprovação de entrega, a
utilização de agência franqueada dos Correios para recebimento dos votos, a guarda
das urnas sem controle da Comissão Eleitoral e a ausência de mecanismos de
segurança, auditabilidade e rastreabilidade configuram um conjunto de irregularidades
graves e interligadas;
Considerando os fatos abaixo, devidamente constatados no processo
eleitoral do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul:
As cartas recebidas não tinham o reconhecimento de firma, como exige a
Lei nº 4.324/64 e ao Decreto nº 68.704/71;
As cartas recebidas por "kit eleitoral" não foram enviadas sob registro,
como manda a Lei nº 4.324/64 e ao Decreto nº 68.704/71;
Envio duplicado de kits votação aos eleitores;
Inexistência de conferência entre os números de kits expedidos e o total de
cirurgiões-dentistas aptos ao voto;
Inexistência de comprovação do número total entregue e número sequencial
para controle
A agência dos Correios de Cachoeirinha/RS, onde foram recebidos os votos,
não é uma agência central dos Correios e sim uma agência franqueada que possui
convênio com o CRORS;
Os votos por correspondência encaminhados para a sede foram apostos em
urnas cuja chave não estava sob posse da Comissão Eleitoral;
Os votos por correspondências não preenchiam os requisitos de segurança,
auditabilidade e rastreabilidade, indispensáveis à lisura de qualquer processo
eleitoral.
Considerando que foi constatada, de forma nítida e incontestável, a
existência de vícios, irregularidades e falta de rastreabilidade dos votos recebidos por
correspondência;
Considerando que a votação presencial representou a manifestação legítima
e segura da vontade do corpo eleitoral e que os votos presenciais foram apurados
regularmente, com controle institucional e observância dos requisitos de segurança;
Considerando que a anulação dos votos por correspondência, portanto, não
implica nulidade total da eleição, mas apenas o afastamento dos votos contaminados
por irregularidades, preservando-se a parte válida do processo eleitoral, conforme
orientação jurisprudencial que admite a nulidade parcial quando possível a separação
entre atos válidos e inválidos; e
Considerando a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos
praticados no âmbito dos processos eleitorais dos Conselhos Regionais de Odontologia,
de modo a garantir a regular posse e o exercício dos mandatos dos conselheiros
eleitos, decide:
Art. 1º Dar provimento ao recurso administrativo interposto pela Chapa 02,
pelos fatos e fundamentos do parecer jurídico 155/2026, do próprio recurso e das
contrarrazões apresentadas pela Chapa 01, para declarar nulos os votos recebidos por
correspondência, porquanto padecem de falta de rastreabilidade e vícios e
irregularidades insanáveis, e manter válidos os votos realizados por intermédio das
urnas eletrônicas disponibilizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral, uma vez que
possuíram, no caso, manutenção da cadeia de validade e rastreabilidade do voto no
processo eleitoral.
Art. 2º Proclamar o resultado do processo eleitoral do Conselho Regional de
Odontologia do Rio Grande do Sul e declarar eleita a Chapa 02, com a seguinte
composição:
I - Conselheiros Efetivos:
a) Janaina Cortes Gomes - CRO/RS 11148;
b) Fernanda Cardoso Franco CRO/RS 8718;
c) Alexandre Baumgarten - CRO/RS 22270;
d) Osvaldo Danclar de Oliveira da Silva Júnior - CRO/RS 16843;
e) Raisa Pires Lisoski - CRO/RS 26520.
II - Conselheiros Suplentes:
a) Antônio Augusto Iponema Costa - CRO/RS 17955;
b) Claudia Fabiana Reichert - CRO/RS 9396;
c) Giovana de Bacco - CRO/RS 10818;
d) Luislen Teixeira da Rosa - CRO/RS 29471;
e) Maria Fernanda Gil de Los Santos - CRO/RS 10165.
Art. 3º A Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional de
Odontologia do Rio Grande do Sul serão eleitas de acordo com o artigo 10 da Lei n. 4.324/1964,
combinado com os artigos 12 e 15 do Decreto n. 68.704/1971, conforme o caso.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA