DECISÃO N° 120, DE 13 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO N° 120, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 00190.104770/2022-54
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, assim como pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00053/2026/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e o Parecer nº 00054/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, ambos de 27 de
março de 2026, aprovados pelo Despacho nº 00201/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo
Despacho nº 00203/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, RETIFICO a Decisão nº 209, publicada na Seção 1, página
243, do Diário Oficial da União - DOU de 2 de julho de 2024, para que nela conste
corretamente o nome de uma das pessoas jurídicas condenadas, qual seja, R2
RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., bem como CONHEÇO e, no mérito,
INDEFIRO os Pedidos de Reconsideração formulados pelas empresas R2 Radiodifusão e
Telecomunicações Ltda., CNPJ nº 05.613.242/0001-74, Sempre Alerta Agenciamento de
Mão-de-Obra e Serviços Gerais Ltda., CNPJ nº 03.470.083/0001-70, e Agroservice
Empreiteira Agrícola EIRELI, CNPJ nº 00.478.727/0001-89, assim como pelos Senhores
Paulo Henrique Santos, CPF nº ***.127.101-**, e Fabiane Felix de Araujo, CPF nº
***.228.501-**, mantendo-se integralmente os efeitos da Decisão nº 209, de 28 de
junho de 2024, publicada na Seção 1, página 243, do Diário Oficial da União - DOU de
2 de julho de 2024.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro