DECISÃO N° 118, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO N° 118, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 00190.104836/2023-97
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº
00014/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00202/2026/CONJUR-
CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para,
com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c
o artigo 19, incisos I e II, e artigos 20 a 23, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
assim como no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicar à pessoa jurídica
LÓGICA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 01.731.293/0001-40), pela prática
dos atos lesivos previstos no artigo 5º, incisos II e IV, alínea 'a', da Lei nº 12.846, de 2013,
e no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, as penalidades de:
a) multa no valor de R$ 3.162.798,30 (três milhões, cento e sessenta e dois mil,
setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos), nos termos do art. 6º, inc. I, da Lei nº
12.846, de 2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do art. 6º, inc. II, da Lei nº 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte forma (art.
6º, § 5º da Lei nº 12.846, de 2013);
i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 135 (cento
e trinta e cinco) dias;
iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias.
c) pena de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 05
(cinco) anos, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro