CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 14 DE ABRIL DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº
952, de 9 de abril de 2026, submeter a comentários e sugestões do público geral, de
acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.083769/2025-47, a proposta de
simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes,
incluindo disposições afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema
Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
Presidente do Conselho
Substituto