ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSA Nº 1, DE 14 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSA Nº 1, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Atualiza os termos da habilitação da Air Europa
Líneas Aereas Sociedad Anonima a operar o regime
aduaneiro especial de Depósito Afiançado junto ao
Aeroporto Internacional de Salvador.
O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SALVADOR - DEPUTADO LUIS EDUARDO MAGALHÃES, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março
de 2004, e, tendo em vista o teor do Processo Administrativo nº 10509.000317/2009-25,
declara:
Art. 1º Fica habilitada, em caráter precário, a empresa AIR EUROPA LÍNEAS
AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, CNPJ nº 02.204.537/0001-07, por prazo indeterminado, a
operar o regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado (DAF) junto ao Aeroporto
Internacional de Salvador.
Art. 2º O regime será operado pela empresa referida no art. 1º nos seguintes
locais:
I - recinto de 7,84 m², localizado no Aeroporto Internacional de Salvador, nas
dependências da LSG Sky Chefs, CNPJ nº 02.320.714/0001-02, conforme planta de
localização de folha nº 67 do Processo Administrativo nº 10509.000317/2009-25, destinado
à guarda de provisões de bordo (catering e material de serviço); e
II - recinto de 21,13 m², localizado no Aeroporto Internacional de Salvador, nas
dependências da BIS AVIATION LINE MAINTENANCE & HANDLING LTDA., CNPJ.
44.615.340/0001-00, conforme planta de localização de folha nº 1.825 do Processo
Administrativo nº 10509.000317/2009-25, destinado à estocagem dos materiais destinados
ao reparo e manutenção de aeronaves que realizam voos internacionais.
Art. 3º Fica mantido o código 5937205 para utilização no SISCOMEX para os
locais referidos no art. 2º.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/SSA nº 1, de 25 de
janeiro de 2010.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALAN MARTINS BARRETO