ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 646, DE 14 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 646, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.051341/2026-
75, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EÓLICA ESQUINA DO VENTO VII SPE LTDA., inscrita
no CNPJ nº 58.445.247/0001-00, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
geração de energia elétrica denominado "EOL EVIII 3", objeto da Resolução Autorizativa nº
12.329/2022, aprovado pelo Anexo 15 da Portaria SNTEP/MME nº 2821, de 12.08.2024, do
Ministério de Minas e Energia, de cuja titularidade da empresa Eólica Esquina do Vento
SPE Ltda., CNPJ 23.554.151/0001-97 foi transferida para a empresa discriminada no art. 1º,
através do Despacho nº 2292/2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica, estando o
projeto localizado no Município de Pureza/RN, Estado do Rio Grande do Norte e com
estimativas de desoneração previstas na Portaria. A titular original foi habilitada ao REIDI
através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1710, de 21.11.2024 (publicado DOU
22.11.2024), ficando revogados os efeitos deste ato.
Art. 3º No período remanescente, contados da publicação da habilitação da
titular original, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 647, DE 14 DE
ABRIL DE 2026
Revoga o Ato Declaratório Executivo VR 02RF DEVAT
N° 72, de 11 de maio de 2021.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso da
competência conferida pelo art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro
de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário
Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 2023, tendo em vista o que consta na
Medida Provisória n° 2.199-14, de 24/08/2001, e na Instrução Normativa SRF n° 267, de
23/12/2002, e considerando o contido no processo administrativo n° 18365.721082/2020-
16 e no Despacho Decisório EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1535/2026, declara:
Art. 1º Fica REVOGADO, a partir de 01/01/2023, o Ato Declaratório Executivo
VR 02RF DEVAT N° 72, de 11 de maio de 2021, publicado no DOU de 13/05/2021, que
reconheceu o direito da empresa CARBOMAN-GAS CARBONICO DE MANAUS LTDA, CNPJ
63.634.596/0001-00, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto de renda
das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da
exploração, na forma prevista no Laudo Constitutivo nº 35/2020, da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, sobre a capacidade anual instalada de
7.110.000,00 quilogramas de Gás Carbônico (CO2), na unidade CNPJ 63.634.596/0001-00,
localizada em Avenida Torquato Tapajós, 5558, Manaus-AM, CEP 69058-830, com período
de fruição originalmente reconhecido de 01/01/2020 a 31/12/2029.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01/01/2023.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS