ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 14 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea
"b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº
2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo
administrativo nº 15746.720233/2026-23, declara:
Art. 1º - INAPTA, desde 01/01/2022, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) de nº 31.607.836/0001-82 do contribuinte A.D.A. SERVIÇOS INDUSTRIAIS
LTDA pela caracterização das situações descritas no artigo 38, incisos III, alíneas "a" e "b",
IV, V e VI, da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação,
assim como se considera a data de 01/01/2022 para os efeitos previstos no artigo 51,
parágrafo 2º, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022, de 6 de dezembro de
2022.
CASSIO ARAUJO REZENDE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 571, DE 31 DE MARÇO
DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei
nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.550289/2025-
54, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica TECNOVA SOLUCOES LTDA., CNPJ
90.011.990/0005-80, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os
estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa