SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 19 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO. PATROCÍNIO OU DOAÇÃO. DEDUÇÃO DO
IMPOSTO. LIMITES. VALIDADE.
Os novos limites introduzidos pela Lei nº 14.439, de 2022, para dedução do
imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real que
destinem valores a título de patrocínio ou de doação no apoio direto a projetos desportivos e
paradesportivos, previamente aprovados pelo Ministério da Cidadania, são válidos a partir do
ano-calendário de 2023, em estrita observância ao disposto no art. 4º da referida Lei.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.438, de 2006, arts. 1º, caput, § 1º, I, § 6º, e 13-A; Lei
nº 14.439, de 2022, arts. 3º e 4º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral