RESOLUÇÃO-RE Nº 1.135, DE 20 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.135, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de
maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Comprimidos na linha de Sólidos não
estéreis da certificação da empresa VIATRIS PHARMACEUTICALS LLC (Código único:
A.000499), solicitada pela empresa VIATRIS FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº
11.643.096/0001-22, publicada pela Resolução - RE nº 3.272, de 5 de setembro de 2024,
no Diário Oficial da União nº 174, de 9 de setembro de 2024, Seção 1, página 137,
conforme expedientes nº 0136564/24-1 e 1479826/25-1.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES