RESOLUÇÃO-RE Nº 1.109, DE 20 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.109, DE 20 DE MARÇO DE 2026
O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art.
203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de
petições pós-registro prioritárias, por até 60 (sessenta) dias do prazo original, no caso
de petições pós-registro ordinárias, por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso
de petições de registro prioritárias, e por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo
original, no caso de petições de registro ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, os prazos para publicação de decisão
referente às petições de registro e de pós-registro listadas no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL SANCHES PEREIRA