RESOLUÇÃO-RE Nº 1.093, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.093, DE 19 DE MARÇO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE
PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria
Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno
Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, por não ter sido peticionada
a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em
vigor.
Art. 2º A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias
para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território
brasileiro.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES