RESOLUÇÃO-RE Nº 1.088, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 15.023.157/0001-00
25757.492645/2017-00 / 9081119
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e
ordem de terceiro ou encomenda / 0238388263
25757.492634/2017-11 / 9081122
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS
90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e
ordem de terceiro ou encomenda / 0238389260
25757.616656/2020-89 / 9092306
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e
ordem de terceiro ou encomenda / 0238390268
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 20 DE MARÇO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.078551/2021-92 .221088571 .Hemisferio Agencia de
Viagens e Turismo Ltda.
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 19 DE MARÇO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5576 (SEI 8100088), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINPMUR - SINDICATO
DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO E LICENCIADOS DO MUNICÍPIO DE
RORAINÓPOLIS/RR, CNPJ 13.967.253/0001-80, Processo 19964.210486/2025-99, para
representar a Categoria Profissional dos Servidores do Magistério Municipal, com
abrangência municipal e base territorial no município de Rorainópolis, Estado de
Roraima, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins
de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a
representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional
dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo
24000.004348/89-11; excluindo s Servidores do Magistério Municipal no município de
Rorainópolis, Estado de Roraima; B) SSINTER - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇAO DE RORAIMA, CNPJ 22.896.724/0001- 06, Processo 24000.001814/90-41;
excluindo os Servidores do Magistério Municipal no município de Rorainópolis; nos
termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5577 (SEI 8101093), resolve: DEFERIR o pedido de Registro de Fusão
n.º19964.210218/2025-77, de interesse do FITEMAVEST - Sindicato das Indústrais de
Fiação, Tecelagem, Malharias, Vestuário, Calçados e Acessórios da Serra Gaucha, CNPJ
44.407.442/0001-22, para representar: a) Categoria Econômica das Indústrias de Fiação,
Tecelagem, Confecção de Roupa de Homem, Calçados e Acessórios, na base territorial
que abrange os municípios de: Bento Gonçalves, Carlos Barbosa, Caxias do Sul, Flores da
Cunha, Garibaldi, Nova Prata, São Marcos e Veranópolis; b) Categoria Econômica das
Indústrias da Fiação e Tecelagem na base territorial que abrange os municípios de: Boa
Vista do Sul, Canela, Cotiporã, Fagundes Varela, Gramado, Monte Belo do Sul, Nova
Pádua, Nova Petrópolis, Nova Roma do Sul, Picada Café, Pinto Bandeira, Santa Tereza e
Vila Flores; c) Categoria Econômica das Indústrias de Confecção de Roupa de Homem na
base territorial do município de Farroupilha, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Bento Gonçalves, Boa Vista do Sul, Canela, Carlos Barbosa,
Caxias do Sul, Cotiporã, Fagundes Varela, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi,
Gramado, Monte Belo do Sul, Nova Pádua, Nova Petrópolis, Nova Prata, Nova Roma do
Sul, Picada Café, Pinto Bandeira, Santa Tereza, São Marcos, Veranópolis e Vila Flores,
Estado do Rio Grande do SUL, nos termos dos art. 19, inciso IV da Portaria MTE nº
3.472, de 2023. E, em ato contínuo, CANCELAR o registro do FITEMASUL - SIND INDS
FIAÇÃO TECELAGEM MALHARIAS DA REG NORDESTE RS, CNPJ 87.815.452/0001-00 Carta
L025 P015 A1953, e do SINDIVEST - SIND INDS DO VESTUARIO E DO CALÇADO DO
NORDESTE GAUCHO, CNPJ 87.818.167/0001-42, Carta L035 P056 A1962, nos termos do
inciso III do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1658 (8043546), Resolve: a)
EXTINGUIR a Impugnação 19964.214035/2025-21 (7176672) interposta pelo SECAPI -
Sindicato das Empresas de Conservação e Asseio do Estado do Piauí, CNPJ:
07.399.419/0001-07, nos termos do artigo 52 da Lei 9.784/99; b) INDEFERIR e ARQUIVAR
a Impugnação nº 19964.200187/2026-27 (7615347) interpostas pelo SECAPI - Sindicato
das Empresas de Conservação e Asseio do Estado do Piauí, CNPJ: 07.399.419/0001-07,
Processo 46000.007160/2003-31, nos termos do art. 15, inciso III, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023; c) DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DAS
EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS
CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, VERTICAIS E DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS,
MISTOS E SHOPPING CENTERS DO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI - SECOVI-THE "SINDICATO
DA HABITAÇÃO E CONDOMÍNIOS", CNPJ 17.655.502/0001-53, para representação da
categoria Econômica das empresas de compra, venda, locação e administração de
imóveis, das loteadoras, das colonizadoras, das urbanizadoras, dos condomínios de
edifícios residenciais e comerciais, verticais e horizontais, flats, galerias, centros
comerciais e shoppings centers, com abrangência municipal e base territorial no
município de Teresina, no estado do Piauí, na forma do artigo 19, Inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5559 (SEI 8071094), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.213898/2025-81, de interesse do Sindicato Intermunicipal dos Empregados e
Empregadas em Estabelecimentos do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios
SINDISUPERMERCADOS, CNPJ 54.600.934/0001-93, para representação da categoria
profissional dos trabalhadores e trabalhadoras em estabelecimentos do comércio
varejista de gêneros alimentícios, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Pacajus, Russas, Canindé, Horizonte, Morada Nova, Barbalha, Limoeiro do
Norte, Tauá, Boa Viagem, Brejo Santo, Mauriti, Pedra Branca, Itaitinga, Missão Velha,
Jaguaribe, Jaguaruana, Nova Russas, Parambu, Lavras da Mangabeira, Tabuleiro do Norte,
Novo Oriente, Milagres, Jardim, Caririaçu, Guaiúba, Independência, Tamboril, Aurora,
Barro, Caridade, Quixeré, Itatira, Quiterianópolis, Chorozinho, Icapuí, Madalena, Farias
Brito, Jaguaretama, Santana do Cariri, Monsenhor Tabosa, Alto Santo, Piquet Carneiro,
Fortim, Pereiro, Nova Olinda, Porteiras, Iracema, Milhä, Ipaumirim, Paramoti, Abaiara,
Ipaporanga, Jaguaribara, Ararendá, Deputado Irapuan Pinheiro, Palhano, Penaforte, Jati,
Arneiroz, Itaiçaba, Umari, São João do Jaguaribe, Altaneira, Ererê, Potiretama, Baixio,
Granjeiro, Aracati, Eusébio, Aquiraz, Pindoretama, Cascavel e Beberibe, no Estado do
Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5530 (SEI 8034894), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.213734/2025-53, de interesse do SINDILUZE-GO - Sindicato de
Empregados no Comércio Hoteleiro, Bares, Pizzarias, Restaurantes, Churrascarias,
Lanchonetes, Motéis, Boites, Pensões, Flats, Apart Hotéis, Choperias, Hotéis Fazenda,
Pousadas, Estâncias, Chalés, Casas de Diversões, Casas de Chá, Cafés e Empregados em
Condomínios Residenciais, Comerciais, Rurais Mistos, Verticais, CNPJ 36.862.753/0001-53,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da
CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5554 (SEI 8064004), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 47979.271533/2025-47, de interesse do STGSPMGP/AL - SINDICATO DO
TRABALHADOR GIRAUENSE E DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GIRAU DO
PONCIANO, CNPJ 04.695.529/0001- 28, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5558 (sei 8070488), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.213854/2025-51, de interesse do SMSM - SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE
SANTA MARIA, CNPJ 91.096.545/0001-07, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a insuficiência e
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5557 (SEI 8068429), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.213014/2025-98, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Pescador, inscrito no CNPJ sob o nº 05.629.750/0001-40, tendo em vista
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incs. II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inc. I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5560 (SEI 8072236), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 47979.274969/2025-98, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA
INDUSTRIA, INSTALACAO E MANUTENCAO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA DA REGIAO
NORTE DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ 61.878.604/0001-20, tendo em vista a
insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso II, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5562 (SEI 8078298, resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.213760/2025-81, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados
Domésticos de Curitiba e Região Metropolitana do Estado do Paraná, CNPJ
03.924.120/0001-73, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação, assim como
a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5564 (SEI 8088120), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.213735/2025-06, de interesse do Sindicato dos Empregados no
Comércio de Arcaverde, Buique, Custodia, Ibimirim, Pesqueira, Sertânia e Serra Talhada
- PE, CNPJ 12.661.161/0001-05, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5563 (SEI 8087947), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de
entidade de grau superior n.º 13620.200182/2026-17, de interesse da FETTROPA -
Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Transportes e Logística do Estado do
Pará, CNPJ 58.288.377/0001-78, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos II, III e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5565 (SEI 8089094), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.213796/2025-65, de interesse do TRAQUIMFAR - SINDICATO
TRAQUIMFAR RJ, CNPJ 33.652.629/0001-75, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5570 (SEI 8095889), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de
entidade de grau superior n.º 19964.200272/2026-95, de interesse da FITICOP NE -
Federação Interestadual dos Trabalhadores nas Industrias de Construção Pesada no
Nordeste, CNPJ 60.691.345/0001-60, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos II, III e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5572 (SEI 8096640), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.213926/2025-60, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Instalações Telefônicas do Estado do Paraná - PR, CNPJ 81.131.138/0001-21,
tendo em vista não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT,
a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim
como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5578 (SEI 8103874), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.213894/2025-01, de interesse do STTRB - Sindicato dos Trab. em
Transportes Rodoviarios de Bage, CNPJ 90.940.628/0001-60, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5583 (SEI 8109411), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.213044/2025-02, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE PINHEIRINHO DO VALE, CNPJ 07.452.348/0001-69, tendo em vista a
ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5585 (SEI 8110751), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.213039/2025-91, de interesse do Sindicato dos Professores e Funcionários de
Estabelecimentos de Educação Municipal de Bagé, CNPJ 91.569.541/0001-90, tendo em
vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após
devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 19 DE MARÇO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5567
(SEI 8092096), resolve: DEFERIR o Requerimento Administrativo nº 47979.227012/2026-33 e,
em ato contínuo, CANCELAR o registro sindical, Processo nº 46000.007770/96-91 de
interesse do SINDIPITURAS - SIND EMPRESAS NO RAMO DE PINT.RESID.COM. INDS. PRED,
CNPJ 01.493.420/0001- 10, em razão da inscrição do CNPJ com situação baixada, nos termos
do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 20 DE MARÇO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5594
(SEI 8122052), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária da entidade de grau
superior nº 19964.200814/2026-20, de interesse da FEPROVENONE - Federação dos Sindicatos
de Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do
Norte e Nordeste, CNPJ 21.085.978/0001- 73, com abrangência Interestadual e base territorial
nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí,
Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe, para a seguinte representação: Coordenação das
entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria diferenciada dos
propagandistas, propagandistas vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos, nos
termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5574 (SEI 8099313), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.213049/2025-27, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS
MUNICÍPIOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CASA GRANDE, CRISTIANO OTONI, ITAVERAVA,
QUELUZITO E RIO ESPERA/MG - SINSERLAF, CNPJ 22.588.131/0001-74, para representação
da categoria dos servidores públicos municipais, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Conselheiro Lafaiete, Casa Grande, Cristiano Otoni, Itaverava,
Queluzito e Rio Espera, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5586 (SEI 8111873), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.213966/2025-10, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes
Rodoviários de Londrina - SINTTROL, CNPJ 78.636.222/0001-92, para representação da
categoria Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina, PR, do
Plano da CNTTT, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Abatiá, Alvorada do Sul, Andirá, Arapongas, Arapoti, Assaí, Bandeirantes, Barra do Jacaré,
Bela Vista do Paraíso, Cafeara, Cambará, Cambé, Carlópolis, Centenário do Sul, Colorado,
Congonhinhas, Conselheiro Mairinck, Cornélio Procópio, Curiúva, Figueira, Florestópolis,
Guaraci, Guapirama, Ibaiti, Ibiporã, Itaguajé, Itambaracá, Jaboti, Jacarezinho, Jaguapitã,
Japira, Jataizinho, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Leópolis, Londrina, Lupionópolis,
Miraselva, Nossa Senhora das Graças, Nova América da Colina, Nova Fátima, Nova Santa
Bárbara, Pinhalão, Pitangueiras, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Quatiguá,
Rancho Alegre, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Rolândia, Sabáudia, Salto do Itararé,
Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, Santa Inês, Santa Mariana, Santana do Itararé, Santo
Antônio da Platina, Santo Antônio do Paraíso, Santo Inácio, São Jerônimo da Serra, São
José da Boa Vista, São Sebastião da Amoreira, Sapopema, Sertaneja, Sertanópolis, Siqueira
Campos, Tamarana, Tomazina, Uraí e Wenceslau Braz, no Estado do Paraná, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI