RESOLUÇÃO-RE Nº 1.045, DE 18 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.045, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(Publicada no DOU de 19-3-2026, Seção 1)
ANEXO(*)
1. Empresa: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - CNPJ: 06626253000151
Produto - (Lote): PEA 600 - BIO ACTIVE - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS, MARCA
GRANCAPS - PALMITOILETANOLAMIDA (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0024984/26-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Considerando a comercialização e divulgação no site
https://www.paguemenos.com.br, https://www.drogasil.com.br, e em diversas plataformas
eletrônicas, como: https://www.americanas.com.br, https://www.mercadolivre.com.br/,
https://www.netshoes.com.br, https://shopee.com.br; do suplemento alimentar de
palmitoiletanolamida: PEA 600 - BIO ACTIVE, em cápsulas, marca Grancaps Nutracêutico,
divulgado por propagandas irregulares que contém alegações terapêuticas, funcionais e/ou
de saúde não permitidas, como: "analgésico, anti-inflamatório, dores inflamatórias e dores
neuropáticas, diminuição da dor da fibromialgia, progressão da doença de Parkinson e na
incapacidade física". Infringindo: art. 21 c/c art. 23 do Decreto-Lei n. 986, de 1969; art. 2º
do Decreto n. 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC n. 727, de 2022;
artigo 4°, 16 e inciso I do art. 17 da RDC n. 243, de 2018 e Instrução Normativa n. 28, de
2018; tendo em vista o inciso XXVI, do art. 7º da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de
1999.
.........................................
2. Empresa: INTL LABORATORIOS NUTRACEUTICOS LTDA - CNPJ: 24634280000239
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ, MARCA PROTEIN VEGAN FOODS/BRN
FOODS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0237609/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: "Considerando a fabricação e comercialização de suplementos alimentares sem
a realização de estudos de estabilidade que garantam a manutenção das suas
características de segurança, composição e qualidade até o final do prazo de validade
declarado no rótulo (24 meses). Foram infringidos os dispositivos legais: art. 41 e 48 do
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, art. 4º e 10 da RDC Nº 243, de 26 de julho
de 2018, Itens 4.4, 4.4.1, 4.4.2, 4.4.3 e 4.4.4 anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada
- RDC nº 275, de 21/10/2002, art. 3º, inciso IX e art. 4º, inciso III da RDC Nº 928, DE 25
DE SETEMBRO DE 2024; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março
de 2022".
.........................................
3. Empresa: ZEN CAPS LOGÍSTICA LTDA - CNPJ: 57341381000190
Produto - (Lote): 100DORES - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULA (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0221713/26-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Considerando a comercialização e divulgação no site https://100dores.com/,
https://cupomdodesconto.com.br/?#,
https://www.loja100dores.com/?https://viva100dores.com.br/,
https://semdoresoficial.com.br/, https://100doresbrasil.com.br/ e em diversas plataformas
eletrônicas, como: https://www.mercadolivre.com.br/, https://shopee.com.br; do produto
100DORES - suplemento alimentar em cápsula; fabricado por CAPSUL BRASIL, CNPJ:
29.822.523/0001-03 e divulgado por propagandas irregulares que apresenta alegações
terapêuticas, funcionais e/ou de saúde não permitidas, como: "100DORES - Fórmula
premium anti-inflamatória, não faça cirurgias. chega de sofrer com dores no corpo e nas
articulações! USE O 100DORES, alívio rápido e duradouro das dores, estimular o processo
de inflamação no organismo, fortalecimento ósseo, fortalece e recupera o tecido ósseo,
proporcionando suporte adicional e reduzindo o risco de lesões futuras, Reestabelece a
flexibilidade nas articulações, Recupere completamente a flexibilidade e mobilidade
perdidas causadas pelo processo inflamatório agudo e crônico das articulações, Estimula
produção da cartilagem, Retarda a progressão da degeneração articular e estimula o
aumento da produção de cartilagem fortalecendo o tecido cartilaginoso danificado".
Infringindo: art. 21,c/c art. 23 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de
2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 2022; artigo 4°, 16 e inciso I
do art. 17 da RDC nº 243, de 2018 e Instrução Normativa nº 28, de 2018; tendo em vista
o inciso XXVI, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
(*)N. Codou: Republicado, por ter saído, no DOU de 19-3-2026, Seção 1, pág. 95, com
incorreção.