PORTARIA SPU/MGI Nº 2.225, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.225, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Doação com Encargo ao Instituto Federal do Rio
Grande do Norte - IFRN do imóvel de propriedade da
União, localizado na Rodovia BR-406, km 145, s/n,
Bairro Planalto, Ceará-Mirim/RN, objetivando a
manutenção do funcionamento do IF Campus Ceará-
Mirim - unidade de ensino do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
- IFRN.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI nº 11.384, de 23 de
dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os elementos
que integram o Processo Administrativo nº 04916.003239/2011-31, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Instituto Federal do Rio Grande do
Norte - IFRN do imóvel da União, com área de terreno de 99.707,61 m² e área construída de
11.587,10 m², situado Rodovia BR-406, km 145, s/n, Bairro Planalto, Ceará-Mirim/RN,
registrado sob a Matrícula nº 27.744 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Ceará-Mirim/RN e
cadastrado sob RIP Imóvel nº 1651 00056.500-6.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à manutenção do
funcionamento do IF Campus Ceará-Mirim - unidade de ensino do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para cumprimento do encargo,
contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que
requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier
a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela
expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva
matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI