PORTARIA MJSP Nº 1.181, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.181, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, Força-Tarefa para monitoramento
e fiscalização do mercado de combustíveis.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 08020.003185/2026-25, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
Força-Tarefa para monitoramento e fiscalização do mercado de combustíveis, com a
finalidade de prevenir e reprimir práticas abusivas e infrações penais contra a ordem
econômica.
Art. 2º A Força-Tarefa tem por objetivo promover a atuação integrada dos
órgãos de segurança pública federais e estaduais com vistas à prevenção e repressão de
ilícitos no mercado de combustíveis.
Art. 3º A Força-Tarefa será composta pelos seguintes órgãos:
I - Secretaria Nacional do Consumidor;
II - Secretaria Nacional de Segurança Pública; e
III - Polícia Federal.
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das ações da Força-Tarefa
outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal,
conforme a natureza das atividades desenvolvidas.
Art. 4º Compete à Secretaria Nacional do Consumidor:
I - articular e coordenar, no âmbito de suas atribuições, ações de fiscalização
administrativa destinadas à apuração e repressão de práticas abusivas no mercado de
combustíveis;
II - monitorar o mercado de consumo, com vistas à verificação da aderência aos
parâmetros de referência divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP; e
III - articular o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para recepção e
tratamento de denúncias relativas à negativa injustificada de comercialização de
combustíveis.
Art. 5º Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública:
I - articular a atividade de inteligência de segurança pública, no âmbito do
Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, com vistas ao compartilhamento de
dados e conhecimentos entre órgãos federais e estaduais; e
II - coordenar a integração operacional com os órgãos de segurança pública dos
Estados e do Distrito Federal, especialmente para a repressão de infrações com
repercussão interestadual.
Art. 6º Compete à Polícia Federal:
I - apurar infrações penais relacionadas à manipulação artificial de preços, à
formação de cartel e a outras condutas ilícitas contra a ordem econômica e a economia
popular no mercado de combustíveis, quando praticadas em detrimento de bens, serviços
ou interesses da União, nos termos do art. 144, § 1º, inciso I, da Constituição Federal;
II - apurar infrações penais relacionadas ao mercado de combustíveis que
estejam entre aquelas previstas no art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, quando
caracterizada a repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme; e
III - atuar, no âmbito da Força-Tarefa, mediante cooperação, para troca de
informações e apoio técnico-operacional, observado o limite de suas atribuições
constitucionais e legais.
Art. 7º Todos os órgãos que integrem ou participem das ações da Força-Tarefa
deverão compartilhar com a Polícia Federal quaisquer informações, documentos, indícios
ou registros que apontem para possíveis ilícitos penais relacionados ao mercado de
combustíveis, observados o sigilo legal e a finalidade de prevenção e repressão criminal.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública,
observados os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e condicionadas à
disponibilidade orçamentária e financeira, não implicando criação de despesa obrigatória
de caráter continuado.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA