PORTARIA MF Nº 789, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MF Nº 789, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Altera o art. 2º da Portaria MF nº 654, de 11 de março
de 2026, que regulamenta o disposto na Medida
Provisória nº 1337, de 6 de março de 2026, para
disciplinar a concessão de financiamentos com recursos
do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas
por eventos climáticos extremos ocorridos em
fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram
estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder
Executivo federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória
nº 1.337, de 6 de março de 2026, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 654, de 11 de março de 2026, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º ................................................................................................................
§1º A identificação das pessoas físicas e jurídicas efetivamente atingidas pelas
consequências sociais e econômicas será realizada pela Empresa de Tecnologia e Informações
da Previdência - Dataprev S.A., com base nas informações de delimitação georreferenciada
fornecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
§2º A instituição financeira federal operadora do Fundo Garantidor de Operações
poderá, a seu critério, contratar a Dataprev S.A. para a obtenção da identificação dos mutuários
a que se refere o caput."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
DESPACHO DE 20 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.000850/2026-06
Interessado: Estado do Ceará.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
contrato de financiamento a ser celebrado entre o Estado do Ceará e o Banco do
Brasil S/A, no valor de até R$2.460.000.000,00 (dois bilhões quatrocentos e sessenta
milhões de reais) destinado a financiamento de despesas de capital e demais
investimentos em infraestrutura integrantes do Plano Plurianual (2024-2027).
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
EXTRATO DE ATA DA 1.263ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Às dez horas e um minuto do dia vinte e quatro de dezembro de dois mil e vinte e
cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sexagésima terceira sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Dario Carnevalli
Durigan,MinistrodaFazendasubstituto,GabrielMuriccaGalípolo,PresidentedoBancoCentral
do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Deixou de comparecer à reunião o Sr. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, por
encontrar-se em férias.
Assunto apreciado:
Voto 92/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que
dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. Decisão:
aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.264ª SESSÃO
REALIZADA EM 22 DE JANEIRO DE 2026
Às quinze horas e um minuto do dia vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte
e seis, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sexagésima quarta sessão,
do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro
da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra.
Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assunto apreciado:
Voto 1/2026-CMN - Assuntos de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
- Propõe submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional proposta de alteração dos
Anexos I e II da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõem, respectivamente,
sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC para aperfeiçoamentos
relativos à assistência ou ao suporte financeiro, à proteção legal, ao relacionamento com
associadas, à governança e à proteção ao depositante. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro