PORTARIA MDS Nº 1.172, 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.172, 20 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre os parâmetros e procedimentos para o
cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em
Situações de Calamidades Públicas e Emergências no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único
do art. 87 da Constituição Federal e o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto nº 7.788, de 15 de
agostode2012,naPortariaMDSnº1.043,de24dedezembrode2024,naResoluçãoCITnº31,
de novembro de 2025, e na Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam regulamentados os parâmetros e procedimentos para o
cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e
Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - desabrigado: pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação, de forma
temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave
decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigamento/acolhimento provido
pelo poder público, em referência ao art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 12.608, de 10
de abril de 2012;
II - desalojado: pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma
temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave
decorrentes de acidente ou desastre e que não necessariamente carece de abrigo provido pelo
poder público ou pelo responsável cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre em
referência ao art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012;
III - abrigo ou acolhimento temporário de forma coletiva, familiar ou individual:
provisão de proteção social ofertada pelo Poder Público, de caráter emergencial e transitório,
destinada a famílias e indivíduos desabrigados em decorrência de desastres ou situações de
emergência, podendo assumir forma coletiva, familiar ou individual, inclusive em imóveis
locados ou rede hoteleira ou similar; e
IV - ações de desmobilização: estratégias de gestão que envolvem a redução de
esforços concentrados em torno de uma situação excepcional e a adoção de procedimentos
rotineiros, cujo planejamento deverá prevenir a brusca interrupção das provisões, evitando
danos e maiores prejuízos aos indivíduos e às famílias atingidas, o descontrole ou a perda de
unidades e materiais e a sobrecarga das equipes, dentre outras medidas necessárias à
retomada dos serviços continuados.
Parágrafo único. A desmobilização será considerada concluída quando não houver
mais famílias e indivíduos em soluções de abrigo temporário.
Art. 3º O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências
tem como finalidade promover apoio e proteção às famílias e indivíduos atingidos por
situações de emergência e de calamidade pública.
Parágrafo único. Serão cofinanciados no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS os desastres socionaturais e tecnológicos reconhecidos pelo Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil, conforme disposto na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, na
Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012, e na Instrução Normativa nº 36, de 4 de
dezembro de 2020, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional - MIDR.
CAPÍTULO I
DO COFINANCIAMENTO FEDERAL
Art. 4º O recurso do cofinanciamento federal destinado ao Serviço de Proteção em
Situações de Calamidades Públicas e Emergências comporá o Piso Variável de Alta
Complexidade - PVAC, alocado:
I - prioritariamente na Ação Orçamentária 219F, no plano orçamentário específico
das ações de Calamidades Públicas e Emergências; e
II - em outras ações orçamentárias existentes ou que venham a ser criadas com a
finalidade de transferência de recursos para atendimento às situações de emergência e de
calamidade pública.
Parágrafo único. É vedada a suplementação do plano orçamentário específico do
Piso Variável de Alta Complexidade com crédito orçamentário advindo dos demais planos
orçamentários que compõem o orçamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 5º Os valores de referência que servirão para o cálculo da transferência de
recursos do cofinanciamento federal e a periodicidade dos repasses deverão observar o
pactuado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS, conforme a Resolução CIT nº 31, de novembro de 2025 e a Resolução CNAS nº
223, de 18 de fevereiro de 2026 ou norma superveniente.
Art. 6º Os municípios, estados e o Distrito Federal, ao receberem cofinanciamento
federal de natureza variável para ações de abrigamento temporário, ficam obrigados a
comprovar a execução das vagas de abrigamento mensalmente, conforme envio da
documentação prevista no art. 10, como condição para a manutenção do repasse.
§ 1º O gestor deverá apresentar as informações conforme modelo de comprovação
disponibilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social, por meio de documentação com
fé pública.
§ 2º O envio da comprovação deverá ocorrer até o 30º (trigésimo) dia subsequente
ao encerramento do mês de referência da execução pública, podendo o prazo ser prorrogado
uma única vez por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa formal e anuência do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 3º O ente federado que não comprovar o abrigamento temporário ficará sujeito
à devolução dos recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, por meio de Guia de
Recolhimento da União - GRU, conforme determinação da Secretaria Nacional de Assistência
Social.
§ 4º A Secretaria Nacional de Assistência Social divulgará por meio eletrônico as
informações a respeito do Auxílio Abrigamento - Alojamento Provisório financiado por meio do
Piso Variável de Alta Complexidade - PVAC.
Art. 7º Perdurando o reconhecimento federal da situação de emergência ou estado
de calamidade pública e a necessidade da manutenção dos abrigos temporários, a cada mês
que persistir a demanda, o ente federado poderá encaminhar um novo requerimento à
Secretaria Nacional de Assistência Social.
§ 1º Os requerimentos deverão informar mensalmente a atualização do número e
do perfil dos acolhidos.
§ 2º Se houver necessidade de complementação da solicitação de recurso para
acolhimento no transcorrer do primeiro mês do reconhecimento federal da situação de
emergência ou estado de calamidade pública, em razão de agravamento da situação, o gestor
da política de assistência social poderá enviar requerimento complementar.
§ 3º Cessado o reconhecimento federal da situação de emergência ou o estado de
calamidade pública, o ente federado ainda poderá solicitar o cofinanciamento federal por até
12 (doze) meses.
Art. 8º O Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS providenciará a abertura
de conta corrente específica e vinculada aos fundos estaduais, municipais e do Distrito
Federal, observando o disposto na Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Para cada ente federado, poderá ser aberta mais de uma conta
corrente específica visando a transferência de recursos a calamidades e emergências
distintas.
Art. 9º A transferência de recursos está condicionada à disponibilidade
orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, em conformidade
com o art. 167, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Assistência Social deverá comunicar os
entes federados solicitantes quando não houver disponibilidade orçamentária para
atendimento à solicitação de cofinanciamento.
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO DO RECURSO
Art. 10. Para requerimento do cofinanciamento federal referente ao Serviço de
Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, conforme modelo
disponibilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social, os municípios, estados e o
Distrito Federal, por meio do gestor da política de assistência social, devem observar as
seguintes condições:
I - ter o reconhecimento federal da situação de emergência ou estado de
calamidade pública por parte do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, na
forma prevista na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, na Instrução Normativa nº 01, de 24 de
agosto de 2012 e na Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério da
Integração e Desenvolvimento Regional, e nas demais normas aplicáveis à matéria;
II - ter celebrado o Termo de Aceite com aprovação do respectivo Conselho de
Assistência Social, disponível na página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, contendo os compromissos e responsabilidades
da oferta do Serviço; e
III - ter realizado o encaminhamento formal de requerimento completo do
cofinanciamento federal, contendo a exposição de motivos que justifiquem o apoio pela União,
conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social.
Art. 11. O Termo de Aceite terá a validade de 5 (cinco) anos, podendo ser
encaminhado em período anterior ou durante o período de resposta à ocorrência de situação
de emergência ou calamidade pública.
Art. 12. O gestor de assistência social poderá optar pela solicitação do
cofinanciamento federal de forma simplificada, enviando ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, no primeiro momento da situação de emergência
ou calamidade pública, o Requerimento Simplificado do Cofinanciamento Federal, conforme
modelo disponibilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social.
§ 1º A documentação exigida no art. 10 deverá ser encaminhada ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em até 30 (trinta) dias após a
data do recebimento do recurso, prorrogável uma única vez por igual período, a pedido do
ente.
§ 2º O não envio da documentação pendente no prazo definido no §1º acarretará
na inabilitação do município para o recebimento das demais parcelas mensais.
§ 3º O envio da documentação pendente, em qualquer data dentro do exercício
corrente, habilitará o ente ao recebimento das parcelas devidas, desde que ainda no período
do reconhecimento federal de situações de emergência ou estado de calamidade pública,
limitadas ao exercício em curso, não gerando direito a valores referentes a exercícios
anteriores.
CAPÍTULO III
DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES
PÚBLICAS E EMERGÊNCIAS
Art. 13. Os recursos do Piso Variável de Alta Complexidade - PVAC devem ser
utilizados para o desenvolvimento dos seguintes objetivos:
I - execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências, conforme a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;
II - potencialização dos serviços socioassistenciais, visando a ampliação da
capacidade de resposta, qualificação dos serviços e a garantia de atendimento da população
em situação de vulnerabilidade e risco social; e
III - disponibilização de abrigos temporários de forma coletiva, familiar ou
individual, nos casos em que forem identificadas pessoas desabrigadas.
Art. 14. Os recursos do Piso Variável de Alta Complexidade - PVAC poderão ser
utilizados para pagamento de despesas conforme as possibilidades e vedações disciplinadas na
Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, tendo como exemplos:
I - o pagamento dos profissionais que compõem as equipes de referência que
desenvolvem o trabalho social com as famílias e indivíduos;
II - a estruturação do espaço que será utilizado para atender ou acolher as famílias
e indivíduos com a aquisição de divisórias, equipamentos, entre outros;
III - a locação de automóveis para deslocamento dos usuários e da equipe de
referência no âmbito do trabalho social;
IV - a contratação de pessoa física ou jurídica para realização de manutenção,
reparos e adaptações para acessibilidade do espaço destinado para o atendimento ou abrigo;
V - a contratação de empresas prestadoras de serviços de apoio para cozinha,
serviços gerais e segurança dos espaços que acolhem as famílias e indivíduos;
VI - a aquisição de alimentos, água, colchões, colchonetes, roupa de cama,
cobertores, vestimentas, materiais de higiene e de limpeza dos espaços que acolhem as
famílias e indivíduos; e
VII - a locação de imóveis para abrigos temporários de forma coletiva, familiar ou
individual, por meio de contratos celebrados pelo poder público.
§ 1º É permitida a utilização dos recursos para o acolhimento emergencial em rede
hoteleira, com contratação temporária pelo poder público.
§ 2º A aquisição de bens de investimento com recursos transferidos pelo Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS na lógica desta portaria deverá respeitar o rol
padronizado de itens destinado ao Serviço de Calamidade Pública e Emergência, estabelecido
na Portaria SNAS/MDS nº 47, de 25 de abril de 2025, ou norma superveniente.
§ 3º Os bens remanescentes de soluções temporárias devido às emergências
deverão ser direcionados aos demais serviços socioassistenciais.
§ 4º Fica vedado o ressarcimento com recursos do cofinanciamento federal às
contas municipais e estaduais, referentes a despesas que tenham sido realizadas com recursos
próprios ou com cofinanciamento estadual, conforme o art. 28 da Portaria MDS nº 1.043, de 24
de dezembro de 2024.
§ 5º Não é permitida a utilização do recurso do Piso Variável de Alta Complexidade
- PVAC para repasse de pecúnia às pessoas a título de auxílio moradia, auxílio aluguel ou outro
benefício congênere.
Art. 15. Caberá ao gestor local promover a gradativa desmobilização de ações
emergenciais, na medida em que forem superados os motivos que levaram à emergência em
assistência social.
Parágrafo único. A atuação dos Conselhos Municipais de Assistência Social deverá
ser reconhecida e fomentada no acompanhamento das ações de abrigamento e no processo de
desmobilização das ações emergenciais.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os municípios que não atenderam aos critérios estabelecidos nas Portarias
MC nº 735, de 31 de dezembro de 2021; nº 763, de 13 de abril de 2022; nº 784, de 10 de junho
de 2022; nº 836, de 6 de dezembro de 2022; e Portarias MDS nº 912, de 5 de setembro de
2023; nº 968, de 12 de março de 2024; nº 1.050, de 30 de dezembro de 2024; nº 1.099, de 17
de julho de 2025, que simplificaram o processo de solicitação do cofinanciamento federal,
serão desonerados da devolução dos recursos transferidos, salvo quando verificado
impropriedade em sua execução, e poderão usar os saldos remanescentes nos Serviços
Socioassistenciais de Proteção Social Especial.
Art. 17. O saldo de recursos do Piso Variável de Alta Complexidade - PVAC existente
na conta corrente específica, após o período do reconhecimento federal da situação de
calamidade pública ou de emergência instalada e de sua desmobilização não houver mais
indivíduos em soluções de abrigo temporário, poderá ser utilizado nos serviços
socioassistenciais da Proteção Social Especial.
Parágrafo único. Os municípios ou estados que não executam serviços
socioassistenciais nacionalmente tipificados da Proteção Social Especial deverão devolver o
recurso ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, por meio de Guia de Recolhimento da
União - GRU.
Art. 18. Revogam-se:
I - a Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013;
II - a Portaria MC nº 735, de 31 de dezembro de 2021;
III - a Portaria MC nº 763, de 13 de abril de 2022;
IV - a Portaria MC nº 784, de 10 de junho de 2022;
V - a Portaria MC nº 836, de 6 de dezembro de 2022;
VI - a Portaria MDS nº 912, de 5 de setembro de 2023;
VII - a Portaria MDS nº 968, de 12 de março de 2024;
VIII - a Portaria MDS nº 1.050, de 30 de dezembro de 2024; e
IX - a Portaria MDS nº 1.099, de 17 de julho de 2025.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS