PORTARIA MCID Nº 278, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 278, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Divulga a proposta habilitada na etapa de enquadramento do processo seletivo para
contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações na modalidade
Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, com recursos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo
PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 66 do
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, a proposta habilitada na etapa de enquadramento do processo seletivo para contratação de operações de crédito
destinadas à execução de ações na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa nº 13, de 24 de fevereiro de 2025, do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. A proposta habilitada está apta a prosseguir para a etapa de validação junto ao agente financeiro, observados os procedimentos e disposições relativos
às operações de crédito no âmbito do Programa Pró-Transporte, na forma estabelecida na Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO