PORTARIA ICMBIO Nº 1.398, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 1.398, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A GERENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - GR 5 Sul ICMBio, pelos poderes que lhe confere a Portaria de Pessoal GM/MMA
nº778,de1ºdesetembrode2025,publicadanoDiárioOficialdaUniãode3desetembrode2025,
Seção 2, página 52, e no uso das atribuições conferidas pelo Art. 191 Anexo I da Portaria ICMBio nº
5.592, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de Dezembro de
2025, Edição 249, Seção 1, Página 335, combinadas com o Art. 5º da Portaria ICMBio nº 1.440, de
10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 95, 17 de maio de 2024:
Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no
4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído
pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a
gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das
unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das
comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto s/nº, de 04 de junho de 2004, que criou o Parque nacional
da Serra do Itajaí;
ConsiderandooDecretos/nº,de20defevereirode2006,quedeunovaredaçãoao
art. 3º do decreto que criou o Parque nacional da Serra do Itajaí;
Considerando a Portaria IBAMA nº 70, de 29 de setembro de 2005, que criou o
Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Itajaí;
Considerando a Portaria ICMBio nº 210, de 16 de julho de 2013, que renovou a
composição do Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Itajaí;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que
disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02001.005786/2005-90.
resolve:
Art. 1º Modificar o Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Itajaí, com
a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e
implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Itajaí passa a ser
composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as
peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:
a. Órgãos públicos dos três níveis da Federação do Setor Instituições ambientais e afins;
b. Órgãos do poder público do Setor Turismo, esportes e educação ambiental; e
c. Órgãos do poder púbico do Setor de Municípios abrangidos pelo Parque.
II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DO PARQUE NACIONAL DA SERRA
DO ITAJAÍ:
a. Setor Instituições ambientais e afins - sociedade civil;
b. Setor Municípios abrangidos pelo Parque - sociedade civil;
c. Setor Turismo, esportes e educação ambiental - sociedade civil;
d. Setor Moradores da UC e Entorno; e
e. Setor Empresarial.
III - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:
a. Universidades públicas e privadas, e outras instituições de pesquisa, ensino e extensão.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente
registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições
representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da Floresta
Nacional de Chapecó à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise
e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 2º O Conselho Consultivo ou Deliberativo será presidido pelo chefe ou
responsável institucional do Parque Nacional da Serra do Itajaí, que indicará seu suplente.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será
decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do ConselhoConsultivo da
Floresta Nacional de Chapecó são previstas no seu regimento interno.
Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser
enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental
para fins de acompanhamento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIA MARCIA ALMEIDA RIOS