PORTARIA GM/MS Nº 10.360, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.360, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade MAC) do
Município de São João de Meriti, no Estado do Rio
de Janeiro
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média
e Alta Complexidade (MAC) do Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com parcelas mensais no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, IBGE 330510, em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
conforme processo SEI nº 25000.160405/2025-93.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2026.
ADRIANO MASSUDA
§ 3º O Grupo Técnico deverá, em sua primeira reunião ordinária, eleger por
maioria simples, dentre os seus membros, um relator titular e um adjunto para a
sistematização de suas propostas.
§ 4º Os membros do Grupo Técnico que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente, salvo em caso de impossibilidade justificada, ocasião em que
poderá haver participação por meio de videoconferência, e os que se encontrarem em
outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 5º O Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas da Secretaria
de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde prestará o apoio técnico-
administrativo necessário ao Grupo Técnico.
Art. 6º O Grupo Técnico terá duração de noventa dias, contados da data de
publicação desta Portaria, prorrogáveis por igual período, a partir de despacho motivado
do coordenador.
Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo Técnico será
encaminhado à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde e à Secretaria de Informação
e Saúde Digital do Ministério da Saúde, em conjunto com as recomendações elaboradas,
de forma a subsidiar ações futuras do Ministério da Saúde sobre o tema.
Art. 7º A participação no Grupo Técnico será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA