PORTARIA GM/MS Nº 10.257, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.257, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo
Técnico que visa regulamentar a Lei nº 14.831, de
27de março de 2024, que institui o Certificado
Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece
os requisitos para a concessão da certificação.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo Técnico que
visa regulamentar a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado
Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da
certificação.
Parágrafo único. O Grupo de Técnico observará a Política Nacional de Saúde
Mental, Álcool e outras Drogas e a Norma Regulamentadora nº 1 - Disposições Gerais e
Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, com as alterações da Portaria nº 1.419, de 27 de
agosto de 2024, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º Compete ao Grupo Técnico:
I - levantar informações e analisar a literatura sobre o tema saúde mental e
trabalho para subsidiar a proposta de regulamentação da Lei nº 14.831, de 27 de março de
2024; e
II - elaborar proposta de regulamentação da Lei 14.831, de 27 de março de 2024.
Art. 3º O Grupo Técnico será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - dois do Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas da Secretaria
de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, sendo um designado para
coordenar o Grupo Técnico;
II - um do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do
Trabalhador da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde;
III - dois do Ministério do Trabalho e Emprego;
IV - dois da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do
Trabalho - Fundacentro; e
V - um da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora -
CISTT do Conselho Nacional de Saúde - CNS.
§ 1º Cada membro do Grupo Técnico terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos ou entidades que representam e designados pelo Secretário de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.
§ 3º Poderão participar das reuniões do Grupo Técnico, como convidados
especiais, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou
privados, bem como especialistas em assuntos ligados ao tema em discussão, cuja
presença seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art.4º O Grupo Técnico se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocado por seu coordenador.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta e o de votação de maioria
simples dos presentes.
§ 2º Além do voto ordinário, o coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate.