PORTARIA GM/MPO Nº 83, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 65.556.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 65.556.000,00 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 32.778.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 32.778.000 0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 32.778.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3008 32.778.000 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 32.778.000 .Operações Especiais 5113 00QC Concessão de Bolsas para Supervisão do Programa Mais Médicos 12 364 32.778.000 5113 00QC 0001 Concessão de Bolsas para Supervisão do Programa Mais Médicos - Nacional 12 364 32.778.000 . . . .S .3- ODC .2 .90 .8 .1012 32.778.000 .TOTAL - FISCAL 32.778.000 .TOTAL - SEGURIDADE 32.778.000 .TOTAL - GERAL 65.556.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 32.778.000 .Atividades 0032 20RH Gerenciamento das Políticas de Educação 12 122 32.778.000 0032 20RH 0001 Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional 12 122 32.778.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1012 32.778.000 .TOTAL - FISCAL 32.778.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 32.778.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5119 Atenção Primária à Saúde 32.778.000 .Atividades 5119 21BG Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde 10 301 32.778.000 5119 21BG 0001 Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde - Nacional 10 301 32.778.000 . . . .S .3- ODC .2 .90 .6 .1001 32.778.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 32.778.000 .TOTAL - GERAL 32.778.000
PORTARIA GM/MPO Nº 83, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 23/03/2026