PORTARIA GM-MD Nº 1.585, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA GM-MD Nº 1.585, DE 19 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, na qualidade de Presidente Honorário do
Conselho da Ordem do Mérito Militar, tendo em vista o disposto no Regulamento da
Ordem do Mérito Militar aprovado pelo Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000,
alterado pelo Decreto nº 7.972, de 28 de março de 2013, e de acordo com o que consta
do Processo Administrativo nº 64536.006958/2026-96, resolve:
ADMITIR, no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, no
grau de Cavaleiro, a Senhora MARIA SUELI GOMES SILVA.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. As ações e atividades decorrentes desta Portaria referentes ao Projeto
Soldado Cidadão serão custeadas pelos recursos orçamentários alocados na Ação
Orçamentária 21I8 - Apoio a Projetos Sociais, Educacionais e de Qualificação Profissional,
no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Apoio ao Projeto Soldado Cidadão (PSC).
Art. 25. Os assuntos omissos nesta Portaria e que não tenham sido resolvidos
no âmbito da Comissão Técnica de Governança do Sistema de Reposicionamento
Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas de que trata o art. 11 serão
encaminhados para deliberação da autoridade máxima da Secretaria-Geral do Ministério da
Defesa.
Art. 26. O Ministério da Defesa e os Comandos da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica poderão firmar parcerias com organizações públicas e privadas, objetivando a
consecução do Projeto.
Art. 27. A autoridade máxima da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa e os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica poderão editar os atos
complementares à execução desta Portaria no âmbito das suas áreas de atuação,
observado o disposto no art. 4º, § 2º.
Art. 28. Poderão participar do Sistema de Reposicionamento Profissional para
Militares Temporários das Forças Armadas os militares de outras categorias, observadas as
condições aprovadas pelo Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais,
mediante proposta da Comissão Técnica de Governança de que trata o art. 11.
Art. 29. Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 3.513/MD, de 16 de novembro de 2011;
II - a Portaria GM-MD nº 908, de 23 de fevereiro de 2021; e
III - a Portaria GM-MD nº 3.684, de 5 de julho de 2022.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.606, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a correlação entre Unidades Apoiadas e
Apoiadoras do Comando da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e XIV do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em
vista o disposto no item 2 do Manual Eletrônico de Administração da Aeronáutica do
RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica - RADA-
e", aprovado pela Portaria GABAER nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 68000.000394/2026-87, procedente da
Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a correlação entre Unidade Gestora Apoiada - UG
Apoiada e Unidade Gestora Apoiadora - UG de Apoio, conforme Anexo desta
Portaria.
Art. 2º As UG de Apoio têm a missão de prestar suporte às UG Apoiadas,
nas esferas administrativa, orçamentária, financeira e/ou patrimonial, conforme
definido em regulamentação específica.
§ 1º As aquisições e as contratações de bens e serviços específicos,
necessários ao preparo e emprego do Comando da Aeronáutica, serão efetuadas pelo
Centro de Aquisições Específicas - CAE, pelo Centro Logístico da Aeronáutica - CELOG
ou pelas Comissões Aeronáuticas no Exterior, os quais poderão atuar como UG de
Apoio para qualquer UG do COMAER, considerados os critérios de eficiência, eficácia
e economicidade, conforme regulamentação específica.
§ 2º Além da UG de Apoio definida no Anexo, os Serviços de Recrutamento
e Preparo de Pessoal da Aeronáutica - SEREP também poderão ser apoiados pela UG
de Apoio da Diretoria de Administração do Pessoal - DIRAP, mediante coordenação
dessa.
§ 3º As UG localizadas em sede distinta da UG de Apoio prevista no Anexo,
poderão ser apoiadas pela UG de Apoio da localidade, caso existente.
§ 4º No que se refere à gestão patrimonial (controle de saldo SIAFI dos
bens patrimoniais) do Segundo Esquadrão do Primeiro Grupo de Comunicações e
Controle - 2º/1º GCC (UG 120465), Terceiro Esquadrão do Primeiro Grupo de
Comunicações e Controle - 3º/1ºGCC (UG 120466), Quarto Esquadrão do Primeiro
Grupo de Comunicações e Controle - 4º/1º GCC (UG 120463) e Quinto Esquadrão do
Primeiro Grupo de Comunicações e Controle - 5º/1º GCC (UG 120464), o apoio será
prestado pelo Grupamento de Apoio do Galeão - GAP-GL (UG 120645), UG de Apoio
do 1º Grupo de Comunicações e Controle - 1º GCC (UG 120462).
§ 5º Com relação ao Grupo de Transporte - GTE (UG 120300), sua UG de
Apoio, para fins orçamentários e financeiros, é o Grupamento de Apoio do Distrito
Federal - GAP-DF (120625). Para fins de apoio patrimonial, fica definida a Base Aérea
de Brasília - BABR (120004).
Art. 3º Dentro de uma mesma localidade, mediante autorização dos Grandes
Comandos envolvidos, as UG de Apoio poderão apoiar UG Apoiadas distintas das
previstas nesta Portaria.
Art. 4º A execução orçamentária e financeira de aquisições e contratações
de uma UG poderá ser efetuada por UG de Apoio distinta, desde que a demanda da
UG Apoiada tenha sido previamente inserida no planejamento da UG de Apoio para o
respectivo procedimento licitatório, mediante justificativa e autorização dos Grandes
Comandos das UG de Apoio e da UG Apoiada envolvidos.
Art. 5º As solicitações de adesão à ata de registro de preços deverão ser
submetidas previamente ao Órgão Superior da UG gerenciadora da ata, para análise da
viabilidade da adesão e autorização para a continuidade do processo.
Art. 6º Revoga-se a Portaria nº GABAER/GC3 nº 1.492, de 15 de agosto de
2024, publicada no Diário Oficial da União nº 166, de 28 de agosto de 2024, e no
Boletim do Comando da Aeronáutica nº 164, de 2 de setembro de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO