PORTARIA GM-MD Nº 1.582, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM-MD Nº 1.582, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Institui, no âmbito do Ministério da Defesa, o Projeto
Soldado Cidadão e o Sistema de Reposicionamento
Profissional para Militares Temporários das Forças
Armadas, cria a sua Comissão Técnica de Governança
e institui o Prêmio Melhor Gestão.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos
IV, IX e XIX, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, no art. 34, inciso
I, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 60066.000005/2026-47, resolve:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do Ministério da Defesa, o Projeto
Soldado Cidadão e o Sistema de Reposicionamento Profissional para Militares Temporários
das Forças Armadas, cria a sua Comissão Técnica de Governança e institui o Prêmio Melhor
Gestão.
CAPÍTULO II
PROJETO SOLDADO CIDADÃO
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Defesa, o Projeto Soldado
Cidadão, com as finalidades de executar ações de apoio aos militares temporários para o
ingresso no mercado de trabalho após o seu licenciamento do serviço ativo.
Art. 3º Para o atendimento das finalidades previstas no art. 2º, as ações do
Projeto Soldado Cidadão devem ser concebidas e executadas de forma integrada com os
Comandos das Forças Singulares, mediante planejamento, normatização, coordenação ou
orientação nas seguintes áreas:
I - capacitação;
II - apoio técnico ao candidato a uma vaga de emprego;
III - parcerias com empresas e associações para capacitação e contratação;
IV - parcerias com órgãos governamentais, com escolas técnicas e instituições
de ensino superior;
V - fomento ao empreendedorismo;
VI - coordenação e apoio a feiras de empregabilidade; e
VII - utilização de sistema informatizado de empregabilidade.
CAPÍTULO III
SISTEMA DE REPOSICIONAMENTO PROFISSIONAL PARA MILITARES
TEMPORÁRIOS DAS FORÇAS ARMADAS
Seção I
Regras gerais
Art. 4º Fica instituído, no âmbito do Projeto Soldado Cidadão, o Sistema de
Reposicionamento Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas com a
finalidade de apoiar militares temporários das Forças Armadas interessados na busca por
uma profissão e carreira e na recolocação no setor privado após o seu licenciamento do
serviço ativo.
§ 1º O Sistema de Reposicionamento Profissional para Militares Temporários
das Forças Armadas atua por meio de ações que contribuam para a entrada produtiva dos
militares abrangidos por esta Portaria no mercado de trabalho privado, reduzindo tempo
de recolocação e aumentando a empregabilidade em setores compatíveis com suas
competências, visando cooperar com o desenvolvimento nacional.
§ 2º As atividades inerentes ao Sistema de Reposicionamento Profissional para
Militares Temporários das Forças Armadas serão implementadas por meio do Ministério da
Defesa, como órgão central, e pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
como órgãos setoriais.
§ 3º O disposto no caput tem o público-alvo formado por militares temporários,
dentre oficiais, sargentos, marinheiros, cabos e soldados.
Art. 5º As ações decorrentes desta Portaria serão realizadas pela Secretaria de
Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais da Secretaria-Geral, por meio da Coordenação-
Geral do Projeto Soldado Cidadão, do Departamento de Projetos Sociais.
Seção II
Escopo, ações e áreas de atuação abrangidas pelo Sistema de
Reposicionamento Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas
Art. 6º A coordenação e a execução das atividades do Sistema de
Reposicionamento Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas devem
proporcionar melhores condições de inserção no mercado de trabalho e a efetiva
empregabilidade mediante ações que:
I - ensejem a devida integração entre as atividades do Ministério da Defesa e
das Forças Armadas, buscando a união de esforços;
II - busquem a padronização ou unificação de procedimentos, considerando a
discricionariedade e a autonomia de cada Força Singular; e
III - proporcionem amparo legal para as iniciativas que demandem
regulamentação.
Art. 7º As atividades a serem executadas devem ser acompanhadas de efetiva
comunicação estratégica, com a finalidade de:
I - ampliar a capacidade de interlocução conjunta com órgãos governamentais,
empresas, instituições de ensino e entidades de classe;
II - possibilitar as melhores condições para acesso a programas de governo,
celebração de parcerias e obtenção de recursos orçamentários para as iniciativas no
âmbito do Ministério da Defesa e de cada Força Armada em proveito do Sistema de
Reposicionamento Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas;
III - aumentar a atratividade para ingresso nas Forças Armadas;
IV - mitigar a possibilidade de licenciamento prematuro dos quadros das Forças
Armadas; e
V - disponibilizar aos interessados informações e orientações sobre acesso a
oportunidades de capacitação e preparação para o mercado de trabalho,
empreendedorismo e emprego.
Seção III
Atribuições
Subseção I
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
Art. 8º Cabe ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas integrar o Sistema
de Reposicionamento Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas por meio
da Comissão Técnica de Governança do Sistema de Reposicionamento Profissional para
Militares Temporários das Forças Armadas de que trata o art. 11.
Subseção II
Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais
Art. 9º Cabe à Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais da
Secretaria-Geral o planejamento e a condução das ações do Sistema de Reposicionamento
Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas, na esfera de atuação de órgão
central, de acordo com o estabelecido nesta Portaria, no Planejamento Estratégico
Operacional do Ministério da Defesa e no Plano de Gestão da Secretaria-Geral, observado
o disposto no art. 5º.
I - coordenar a execução das ações sob responsabilidade do Ministério da
Defesa e aquelas que são realizadas em conjunto com os Comandos da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica;
II - conduzir estudos e planejamentos continuados a fim de fomentar a
empregabilidade;
III - realizar ampla discussão com os Comandos da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica a respeito dos temas afetos ao Sistema de Reposicionamento Profissional para
Militares Temporários das Forças Armadas;
IV - presidir e coordenar as atividades da Comissão Técnica de Governança do
Sistema de Reposicionamento Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas,
de que trata o art. 11;
V - realizar ampla discussão com empresas e instituições da iniciativa privada a
fim de realizar parcerias que resultem na empregabilidade dos militares participantes;
VI - promover as ligações institucionais e parcerias com órgãos da
administração pública Federal, identificando áreas de interesse comuns, visando criar as
melhores condições necessárias para o Sistema de Reposicionamento Profissional para
Militares Temporários das Forças Armadas dos militares atendidos;
VII - realizar as ligações e estabelecer parcerias com instituições de ensino
técnico e de ensino superior a fim de viabilizar a capacitação em áreas de interesse;
VIII - gerenciar o Sistema Informatizado de Reposicionamento Profissional para
Militares Temporários das Forças Armadas, quando implantado, para atender às
necessidades de um banco de dados de talentos e de banco de dados de oportunidades,
com as correspondentes interfaces;
IX - propor à Comissão Técnica de Governança do Sistema de Reposicionamento
Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas de que trata o art. 11, as
condições de acesso dos militares aos objetos das parcerias celebradas, às plataformas de
capacitação e de empregos disponibilizados;
X - propor as medidas legais necessárias que propiciem melhores condições
para a empregabilidade dos militares e propor a sua regulamentação;
XI - elaborar o Plano de Comunicação Estratégica para as atividades do Sistema
de Reposicionamento Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas;
XII - estimar os recursos orçamentários necessários para a execução das ações
planejadas para o Sistema de Reposicionamento Profissional para Militares Temporários
das Forças Armadas; e
XIII - realizar efetivo controle e medição do desempenho por meio de
indicadores de resultado e impacto, especialmente aqueles relacionados à
empregabilidade, conforme critérios a serem definidos pela Comissão Técnica de
Governança.
Parágrafo único. Para o estabelecimento de condições legais, devem ser
observadas propostas de regulamentações e parcerias que privilegiem:
I - a inclusão de militares em programas existentes do Governo Federal;
II - a possibilidade de aproveitamento da mão de obra de militares nas
empresas da Base Industrial de Defesa; e
III - a realização de parcerias decorrentes, em âmbito regional, que visem o
atendimento das necessidades das Forças Armadas de forma integrada em cidades, regiões
ou unidades da Federação.
Subseção III
Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
Art. 10. Cabe aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica:
I - planejar e conduzir as ações do Sistema de Reposicionamento Profissional
para Militares Temporários das Forças Armadas, na esfera de atuação de órgãos setoriais,
de acordo com o estabelecido nesta Portaria e com as deliberações e orientações da
Comissão Técnica de Governança de que trata o art. 11, sem prejuízo das iniciativas
próprias no âmbito de cada Comando;
II - realizar a comunicação estratégica com o público interno;
III - propor parcerias que possam ser executadas pelo Ministério da Defesa, na
qualidade de órgão central;
IV - propor ao Ministério da Defesa medidas que contribuam com a
empregabilidade;
V - destacar instituições e personalidades que tenham prestado relevantes
serviços e contribuição ao Sistema de Reposicionamento Profissional para Militares
Temporários das Forças Armadas; e
VI - registrar e controlar as informações dos militares capacitados pelas ações
do Sistema de Reposicionamento Profissional para Militares Temporários das Forças
Armadas, bem como mensurar os resultados correspondentes, observado o disposto no
art. 9º, caput, inciso XIII.
CAPÍTULO IV
COMISSÃO TÉCNICA DE GOVERNANÇA DO SISTEMA DE REPOSICIONAMENTO
PROFISSIONAL PARA MILITARES TEMPORÁRIOS DAS FORÇAS ARMADAS
Seção I
Finalidade
Art. 11. Fica instituída a Comissão Técnica de Governança do Sistema de
Reposicionamento Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas, com a
finalidade de assessorar o Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais nos
assuntos referentes às áreas afetas ao incremento da empregabilidade de militares
abrangidos por esta Portaria.
Seção II
Competência
Art. 12. Compete à Comissão Técnica de Governança do Sistema de
Reposicionamento Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas:
I - elaborar e propor medidas ao Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e
Projetos Sociais;
II - coordenar ações conjuntas a serem realizadas; e
III - orientar o funcionamento efetivo do Sistema de Reposicionamento
Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas, especialmente quanto:
a) ao levantamento das necessidades correntes e futuras das Forças
Armadas;
b) à apresentação, discussão e avaliação de proposições e processos;
c) a aprovação das condições de acesso dos militares aos objetos das parcerias
celebradas, às plataformas de capacitação e de empregos disponibilizados;
d) a proposição de estabelecimento de prioridades;
e) o estabelecimento de comunicação com as Forças Armadas; e
f) a avaliação dos resultados.
Seção III
Composição
Art. 13. A Comissão Técnica de Governança do Sistema de Reposicionamento
Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas será composta pelos seguintes
membros:
I - da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais da Secretaria-
Geral:
a) o Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais, na função de
Presidente;
b) o Diretor do Departamento de Projetos Sociais, na função de Secretário;
c) o Diretor do Departamento de Pessoal; e
d) o Diretor do Departamento de Saúde a Assistência Social;
II - um oficial-general da Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas; e
III - um oficial-general de cada Força Singular.
Art. 14. A participação na Comissão Técnica de Governança do Sistema de
Reposicionamento Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Seção IV
Funcionamento
Subseção I
Regras Gerais
Art. 15. A Comissão Técnica de Governança do Sistema de Reposicionamento
Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas se reunirá em caráter ordinário
preferencialmente nos meses de março, junho e outubro e, em caráter extraordinário,
quando convocado pelo seu Presidente.
§ 1º O quórum das reuniões contará, obrigatoriamente, com a presença da
maioria simples dos membros de que trata o art. 13, incisos I a III.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos representantes
presentes em reunião.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente exercerá o
voto de qualidade.
§ 4º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente nas dependências da administração central do Ministério da Defesa, e os
membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão preferencialmente
por meio de videoconferência.
§ 5º Os membros poderão convidar especialistas relacionados aos temas
abordados para prestar informações que possam esclarecer e contribuir para a formação
de consenso.
Art. 16. A Comissão Técnica de Governança do Sistema de Reposicionamento
Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas contará com uma Secretaria-
Executiva, que será exercida pelo Departamento de Projetos Sociais da Secretaria de
Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais, da Secretaria-Geral.
Art. 17. O apoio administrativo à Comissão Técnica de Governança do Sistema
de Reposicionamento Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas será
prestado pela Coordenação-Geral do Projeto Soldado Cidadão, do Departamento de
Projetos Sociais, da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais, da
Secretaria-Geral.
Subseção II
Atribuições
Art. 18. Cabe ao Presidente da Comissão Técnica de Governança:
I - convocar, dirigir, supervisionar e coordenar as atividades, promovendo as
medidas necessárias ao cumprimento das competências do colegiado;
II - representar o colegiado em suas relações internas e externas;
III - submeter à votação do colegiado as matérias a serem apreciadas pelos
membros;
IV - convidar, por iniciativa própria ou mediante indicação de membro do
colegiado, militares e civis do Ministério da Defesa, dos Comandos da Marinha, do Exército
e da Aeronáutica, de outros órgãos do Governo Federal e integrantes de empresas,
associações de classe e instituições de ensino, a fim de contribuírem com as discussões no
âmbito da Comissão;
V - deliberar sobre as propostas de convocação de reunião extraordinária de
que trata o art. 15; e
VI - submeter à autoridade máxima da Secretaria-Geral, por meio do Secretário
de Pessoal, Saúde e Projetos Sociais, os resultados decorrentes das competências de que
trata o art. 12, mediante apresentação de relatórios anuais, ou quando solicitado por
aquela autoridade.
Art. 19. Cabe ao Secretário da Comissão Técnica de Governança acompanhar os
trabalhos e informar o Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais, da
Secretaria-Geral, sobre o andamento das atividades do colegiado.
Art. 20. Cabe aos demais membros da Comissão Técnica de Governança:
I - participar das reuniões, apresentar propostas e questões de ordem e debater
as matérias sob exame;
II - propor itens para compor a pauta de reuniões do colegiado; e
III - propor a convocação de reunião extraordinária, sempre que houver assunto
urgente e de caráter relevante.
CAPÍTULO V
PRÊMIO MELHOR GESTÃO DO PROJETO SOLDADO CIDADÃO -
REPOSICIONAMENTO PROFISSIONAL PARA MILITARES TEMPORÁRIOS DAS FORÇAS
ARMADAS
Art. 21. Fica instituído o Prêmio Melhor Gestão do Projeto Soldado Cidadão -
Reposicionamento Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas, a ser
concedido anualmente a organizações militares, instituições e personalidades que se
destacarem na adoção de boas práticas de gestão reconhecidas como relevantes serviços
prestados ao Sistema de Reposicionamento Profissional para Militares Temporários das
Forças Armadas.
Parágrafo único. As indicações para o Prêmio de que trata o caput serão
propostas pelos órgãos mencionados no art. 5º, ouvidos os Comandos da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica, mediante encaminhamento feito à autoridade máxima da
Secretaria-Geral pelo Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais.
Art. 22. O Prêmio de que trata o art. 21 será entregue em solenidade ao final
de cada exercício e consistirá em placa contendo a inscrição "Prêmio Melhor Gestão do
Projeto Soldado Cidadão - Reposicionamento Profissional para Militares Temporários das
Forças Armadas", o nome da organização militar, instituição ou personalidade premiada e
o ano de outorga.
Parágrafo único. A Secretaria-Geral do Ministério da Defesa poderá ampliar a
oferta de prêmios, por iniciativa própria ou mediante proposta da Secretaria de Pessoal,
Saúde, Desporto e Projetos Sociais.
Art. 23. A execução da solenidade e a concessão do Prêmio de que trata o art.
21 está condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários.